Execução da Pena 0004333-64.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Porto Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY AMORIM BEVILACQUA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 19:46

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 10:41

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:00

Todas as movimentações(298)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 19:46

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 09:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:56

Despacho

•11/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 10:41

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:58

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:22

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:38

Juntada de Ofício

15/09/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

23/08/2025, 09:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 08:58

Juntada de Alvará

08/08/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:17

Concedido o Livramento Condicional

07/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP) Processo 0004333-64.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY AMORIM BEVILACQUA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária II de Balbinos.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:21

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 09:19

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:12

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:10

Homologada a Falta Disciplinar

08/01/2025, 14:09

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:13

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 15:14

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:26

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 19:19

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:55

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:07

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:40

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:34

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:38

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:06

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:45

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 12:50

Conclusos para despacho

11/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:06

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:03

Ato ordinatório

17/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:04

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:07

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:45

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:17

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:23

Realizado Cálculo

03/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:06

Concedida Progressão de regime

30/11/2022, 13:06

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:03

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 21:27

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2022, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2022, 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2022, 13:25

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:17

Mudança de Classe Processual

05/04/2021, 16:41

Juntada de Certidão

05/04/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:23

Homologado o Cálculo

22/02/2021, 16:22

Conclusos para decisão

22/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:40

Decisão

03/02/2021, 15:15

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:54

Homologado o Cálculo

29/01/2021, 16:53

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2020, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2020, 09:32

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:44

Juntada de Decisão

05/11/2020, 15:09

Decisão

05/11/2020, 13:27

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 07:08

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 07:08

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 11:31

Decisão

29/10/2020, 11:30

Conclusos para decisão

28/10/2020, 19:49

Conclusos para despacho

28/10/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:43

Decisão

06/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 15:04

Homologado o Cálculo

14/07/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:32

Conclusos para despacho

13/07/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2020, 15:17

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:05

Expedição de Ofício.

24/06/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 11:21

Distribuído por competência exclusiva

24/06/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:00

Despacho

•27/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:16

Decisão

•13/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:58

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:46

Decisão

•07/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:26

Decisão

•08/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:34

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:56

Despacho

•11/03/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:00

Despacho

•27/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:16

Decisão

•13/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:58

Decisão

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:46

Decisão

•07/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:26

Decisão

•08/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:28

Despacho

•21/11/2024, 15:14

Despacho

•04/10/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:09

Decisão

•02/04/2024, 15:48

Despacho

•15/12/2023, 16:39

Despacho

•28/08/2023, 16:44

Decisão

•25/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:28

Despacho

•11/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:16

Despacho

•05/05/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 16:15

Decisão

•26/04/2023, 17:17

Decisão

•17/04/2023, 14:41

Decisão

•30/11/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:36

Decisão

•25/01/2022, 13:25

Decisão

•22/02/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:49

Despacho

•03/02/2021, 15:15

Decisão

•29/01/2021, 16:53

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:21

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Acórdão

•09/12/2020, 17:20

Despacho

•04/12/2020, 09:32

Acórdão

•05/11/2020, 15:09

Despacho

•05/11/2020, 13:27

Decisão

•29/10/2020, 11:30

Despacho

•06/10/2020, 16:34

Decisão

•14/07/2020, 15:03

Despacho

•02/07/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 11:26

Despacho

•24/06/2020, 11:14

Despacho

•24/06/2020, 11:14

Sentença

•24/06/2020, 11:14

Decisão

•24/06/2020, 11:14

Despacho

•24/06/2020, 11:13