Execução da Pena 7000355-49.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Itatiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SEBASTIAO ROGERIO PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP 306419·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:52

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:09

Todas as movimentações(481)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 19:00

Decisão

•26/01/2026, 10:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:52

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:45

Concedida Progressão de regime

26/01/2026, 10:44

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:57

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:18

Declarada a Remição

17/12/2025, 17:17

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:28

Homologado o Cálculo

15/12/2025, 17:27

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:29

Homologado o Cálculo

10/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:20

Declarada a Remição

17/10/2025, 10:20

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 20:08

Conclusos para decisão

18/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Parecer

18/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:29

Concedida Progressão de regime

15/07/2025, 12:27

Conclusos para decisão

14/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 09:22

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:04

Concedida Progressão de regime

17/02/2025, 13:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 23:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:29

Declarada a Remição

09/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 08:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:59

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 08:58

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:41

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:57

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 15:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 15:01

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:22

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 17:04

Apensado ao processo

02/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 14:40

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 13:46

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2024, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2024, 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2024, 14:57

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:10

Conclusos para despacho

21/12/2023, 09:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/12/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 09:06

Juntada de Mandado

21/12/2023, 09:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:37

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/11/2023, 12:41

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 16:30

Suspenso o Livramento Condicional

19/09/2023, 08:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:37

Juntada de Ofício

31/08/2023, 16:37

Suspenso o Livramento Condicional

21/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:33

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/11/2022, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 15:49

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:48

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:49

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 13:23

Conclusos para despacho

10/11/2022, 06:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/11/2022, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 12:14

Concedido o Livramento Condicional

03/11/2022, 12:00

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 13:02

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 11:54

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:43

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:58

Não Concedida a Progressão de Regime

06/10/2022, 11:58

Conclusos para decisão

06/10/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 13:43

Declarada a Remição

14/09/2022, 12:20

Apensado ao processo

14/09/2022, 12:07

Apensado ao processo

14/09/2022, 12:03

Apensado ao processo

14/09/2022, 11:55

Conclusos para decisão

14/09/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:05

Desapensado do processo

08/09/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 14:54

Autos no Prazo

23/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2019, 00:00

Remetido ao DJE

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2018, 00:00

Remetido ao DJE

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

15/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

21/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

04/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2015, 00:00

Decisão

17/12/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2014, 00:00

Decisão

16/12/2014, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga

15/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:27

Decisão

•17/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:37

Decisão

•15/12/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:08

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:06

Decisão

•17/10/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:56

Todos os documentos(85)

Decisão

•09/02/2026, 19:00

Decisão

•26/01/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 08:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:27

Decisão

•17/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:37

Decisão

•15/12/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:08

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:06

Decisão

•17/10/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:56

Decisão

•22/09/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:59

Decisão

•14/08/2025, 14:18

Decisão

•15/07/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:44

Despacho

•07/05/2025, 09:22

Decisão

•17/02/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 23:02

Decisão

•09/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:12

Despacho

•26/11/2024, 08:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:45

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Acórdão

•18/11/2024, 16:44

Decisão

•12/07/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:34

Decisão

•26/06/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:52

Despacho

•18/06/2024, 15:44

Decisão

•03/06/2024, 15:01

Decisão

•24/04/2024, 16:19

Decisão

•03/04/2024, 13:49

Decisão

•01/04/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:39

Despacho

•05/03/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:03

Decisão

•16/01/2024, 14:57

Decisão

•19/09/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:39

Decisão

•21/06/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:15

Despacho

•29/11/2022, 15:49

Despacho

•10/11/2022, 13:23

Sentença

•03/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:37

Despacho

•21/10/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:51

Despacho

•11/10/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:44

Decisão

•06/10/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:50

Despacho

•20/09/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:35

Decisão

•14/09/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:05