Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001384-02.2024.8.26.0596 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001384-02.2024.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/10/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Azélio José Terciotti - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001384-02.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Azélio José Terciotti - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001384-02.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 07:45

Despacho

•31/01/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Azélio José Terciotti - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LOTADO NA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001384-02.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

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