Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josilene Cristina Belia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUIR A VERBA “ABONO COMPLEMENTAR/ PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E NA BASE DE CÁLCULO DA 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL' (GPDI) E O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. O ABONO COMPLEMENTAR/ PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE, SENDO INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART. 2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL. O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL SOBRE A GDPI, VISTO QUE TAL VERBA FOI EXTINTA PELA LC 1.374/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-46.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales -