Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001683-41.2024.8.26.0252 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001683-41.2024.8.26.0252 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/10/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:19

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucienne Franco da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eloiza Schwarz Mazzucca (OAB: 353556/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-41.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu -

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:12

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:23

Decisão

•26/03/2025, 18:27

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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