Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Carlos Eduardo Rapanelo Rondon - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ESCOLA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP E BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. OBJETO RECURSAL. OBJETO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DA EXCLUSÃO DA DEJEP DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE; DEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. PEDIDOS JULGADOS ATINENTES À EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE E DO IRPF NÃO DEVOLVIDO AO JUÍZO AD QUEM, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA DEJEP, CONSOANTE O PARÁGRAFO (§) 3º DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 257/1970. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP) - Heloísa Maria de Souza Brito (OAB: 490637/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002622-36.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília -