Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003149-51.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003149-51.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

23/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/06/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/06/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/06/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Guilherme Tiago dos Santos Oliveira - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONSTANTE DO SISTEMA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO AS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO CADASTRO. PARA FINS DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO CORREIO OU EMPRESA DESIGNADA PARA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO PELO RECEPTOR. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PELO PUIL Nº 372/SP DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003149-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/03/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Guilherme Tiago dos Santos Oliveira - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONSTANTE DO SISTEMA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO AS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO CADASTRO. PARA FINS DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AO CORREIO OU EMPRESA DESIGNADA PARA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO PELO RECEPTOR. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PELO PUIL Nº 372/SP DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003149-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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