Execução da Pena 0000886-18.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAUANE MEDIAN AMORIM DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP 348790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 18:03

Conclusos para despacho

04/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:02

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:57

Despacho

•06/04/2026, 18:03

06/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 18:03

Conclusos para despacho

04/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:57

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:46

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:03

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:34

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão

23/09/2025, 18:32

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:00

Concessão

01/07/2025, 15:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 0000886-18.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: Kauane Median Amorim de Andrade - Vistos. Conforme requerido pela Defesa, solicitem-se eventuais atestados de trabalho e/ou estudo de Kauane Median Amorim de Andrade, CPF: 394.198.068-80, MTR: 1302587-9, RG: 23513704, RG: 60.841.901-1, RJI: 192639738-24. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Kauane Median Amorim de Andrade.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 09:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:06

Juntada de Ofício

18/11/2024, 12:33

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:37

Homologado o Cálculo

19/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:35

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 23:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 23:19

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 23:16

Juntada de Ofício

04/03/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:19

Declarada a Remição

20/02/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:10

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 16:04

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:46

Conclusos para despacho

18/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:18

Homologada a Falta Disciplinar

19/09/2023, 16:17

Juntada de Ofício

19/09/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:52

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2023, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2023, 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão

28/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:41

Homologada a Falta Disciplinar

18/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2023, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 12:07

Juntada de Certidão

24/05/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:56

Apensado ao processo

24/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:25

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:58

Decisão

•23/09/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 11:38

Decisão

•01/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:27

Decisão

•16/06/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:11

Despacho

•07/05/2025, 09:20

Decisão

•19/03/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:52

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:57

Despacho

•06/04/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:58

Decisão

•23/09/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 11:38

Decisão

•01/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:27

Decisão

•16/06/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:11

Despacho

•07/05/2025, 09:20

Decisão

•19/03/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 23:19

Decisão

•20/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 09:58

Decisão

•19/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:35

Decisão

•19/09/2023, 16:17

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Acórdão

•19/09/2023, 09:52

Despacho

•06/09/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:58

Decisão

•29/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:27

Decisão

•18/07/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:08

Decisão

•24/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:25

Decisão

•06/02/2023, 16:39