Execução da Pena 0013799-31.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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LEONARDO VARELA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:52

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:48

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:53

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:45

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/10/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 09:15

Todas as movimentações(432)

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:52

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:48

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:53

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:45

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:53

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:53

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/10/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 09:15

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:26

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 12:53

Juntada de Alvará

15/07/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:13

Concedido o Livramento Condicional

15/07/2025, 09:13

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:30

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 0013799-31.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO VARELA DA SILVA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão I - Bauru/SP, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 09:27

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:45

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:48

Declarada a Remição

26/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:29

Declarada a Remição

19/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:25

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:35

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:26

Homologada a Falta Disciplinar

12/12/2024, 11:26

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:04

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:04

Ato ordinatório

01/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:38

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 12:13

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2024, 12:13

Conclusos para decisão

11/07/2024, 11:32

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:17

Juntada de Certidão

11/07/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2023, 11:11

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:29

Homologado o Cálculo

14/12/2023, 13:29

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 12:44

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 16:54

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:23

Homologado o Cálculo

04/08/2023, 10:23

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:56

Realizado Cálculo

20/07/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:37

Concedida Progressão de regime

17/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:48

Realizado Cálculo

20/04/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:21

Declarada a Remição

17/04/2023, 12:21

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:15

Homologado o Cálculo

16/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:13

Realizado Cálculo

16/02/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:31

Declarada a Remição

10/02/2023, 15:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/02/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 12:39

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 20:50

Conclusos para despacho

16/12/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:00

Homologado o Cálculo

06/09/2022, 12:59

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:51

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:30

Realizado Cálculo

03/08/2022, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:00

Declarada a Remição

02/08/2022, 20:00

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:28

Realizado Cálculo

28/07/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2022, 19:52

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 16:54

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:07

Proferido Despacho

05/02/2022, 19:15

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:42

Homologado o Cálculo

14/07/2021, 18:41

Conclusos para despacho

12/07/2021, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:14

Realizado Cálculo

24/06/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 20:06

Declarada a Remição

23/06/2021, 20:06

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 10:35

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 13:40

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 13:40

Conclusos para decisão

07/04/2021, 06:42

Conclusos para despacho

06/04/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 17:56

Realizado Cálculo

08/03/2021, 17:55

Mudança de Classe Processual

08/03/2021, 17:54

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 17:35

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:35

Juntada de Certidão

08/03/2021, 17:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:32

Homologado o Cálculo

18/06/2019, 17:32

Conclusos para decisão

18/06/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2019.

13/06/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 16:27

Realizado Cálculo

29/05/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:26

Homologada a Falta Disciplinar

28/05/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2019, 16:45

Conclusos para decisão

30/04/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:00

Realizado Cálculo

03/04/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:02

Declarada a Remição

28/03/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2019, 13:24

Conclusos para decisão

08/03/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 15:46

Processo Entranhado

08/01/2019, 15:46

Incidente Processual Instaurado

08/01/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 15:45

Processo Entranhado

08/01/2019, 15:45

Incidente Processual Instaurado

08/01/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 15:15

Homologado o Cálculo

19/05/2017, 12:17

Conclusos para despacho

16/05/2017, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 16:19

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

27/02/2017, 08:58

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2017, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2017, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2017, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2017, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2017, 16:47

Decisão

10/02/2017, 13:17

Conclusos para decisão

09/02/2017, 18:56

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 18:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 18:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 18:50

Expedição de Ofício.

12/07/2016, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2016, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Ofício

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Certidão

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Petição de Denúncia

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 17:34

Distribuído por sorteio

12/07/2016, 14:08

Decisão

•15/07/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:19

Decisão

•07/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:45

Decisão

•26/03/2025, 12:46

Decisão

•19/02/2025, 15:29

Despacho

•12/02/2025, 13:25

Decisão

•12/12/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:57

Despacho

•15/10/2024, 14:32

Todos os documentos(105)

Decisão

•25/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:53

Decisão

•15/07/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:19

Decisão

•07/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:45

Decisão

•26/03/2025, 12:46

Decisão

•19/02/2025, 15:29

Despacho

•12/02/2025, 13:25

Decisão

•12/12/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:57

Despacho

•15/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:49

Despacho

•24/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:02

Decisão

•11/07/2024, 12:13

Decisão

•19/12/2023, 11:11

Decisão

•14/12/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 11:16

Despacho

•26/10/2023, 12:44

Decisão

•14/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:20

Decisão

•04/08/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:23

Decisão

•17/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:14

Despacho

•17/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:52

Decisão

•17/04/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:00

Decisão

•16/03/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:58

Decisão

•10/02/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 08:45

Despacho

•13/01/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 07:05

Despacho

•16/12/2022, 20:50

Decisão

•06/09/2022, 12:59

Decisão

•02/08/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:09

Despacho

•15/07/2022, 19:52

Despacho

•29/06/2022, 16:54

Despacho

•05/02/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 11:24

Decisão

•14/07/2021, 18:41

Decisão

•23/06/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:20

Decisão

•07/04/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 17:56

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:36

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:36

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:35

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:35

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:35

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:35

Acórdão - Habeas Corpus

•08/03/2021, 17:35

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Acórdão

•08/03/2021, 17:33

Decisão

•18/06/2019, 17:32

Decisão

•28/05/2019, 17:22

Despacho

•28/05/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 15:50

Decisão

•28/03/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:28

Decisão

•19/05/2017, 12:17

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 09:02

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 15:35

Despacho

•10/02/2017, 13:17

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 17:36

Decisão

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34

Sentença

•12/07/2016, 17:34