Execução da Pena 0000161-29.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO MARTINEZ CLARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

OAB/SP 400599·CPF·Representa: Réu

TATIANA DE SOUZA GOMES SANTANA

OAB/SP 507490·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:57

Homologada a Falta Disciplinar

19/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:15

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:57

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

Homologada a Falta Disciplinar

19/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 14:58

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:22

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:30

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:03

Declarada a Remição

26/01/2026, 17:02

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:09

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 20:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:51

Homologado o Cálculo

04/06/2025, 11:51

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 22:10

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana de Souza Gomes Santana (OAB 507490/SP) Processo 0000161-29.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO MARTINEZ CLARO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Centro de Ressocialização de Avaré para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:31

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 09:27

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:02

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:29

Declarada a Remição

23/04/2025, 14:27

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:46

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:31

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:58

Homologado o Cálculo

22/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

22/05/2024, 09:28

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:40

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:32

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:09

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:42

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:18

Homologado o Cálculo

26/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:53

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:23

Ato ordinatório

22/05/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:32

Declarada a Remição

17/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:40

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 17:06

Homologado o Cálculo

28/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:23

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:01

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:28

Ato ordinatório

15/03/2023, 16:27

Realizado Cálculo

15/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:05

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2023, 16:37

Decisão

•10/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:22

Decisão

•04/02/2026, 14:49

Decisão

•26/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 20:20

Decisão

•04/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:11

Despacho

•20/05/2025, 10:17

Decisão

•07/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:58

Todos os documentos(64)

Decisão

•19/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:08

Decisão

•10/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:22

Decisão

•04/02/2026, 14:49

Decisão

•26/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 20:20

Decisão

•04/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:11

Despacho

•20/05/2025, 10:17

Decisão

•07/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:58

Decisão

•23/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•28/12/2024, 13:55

Decisão

•22/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:39

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

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•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Acórdão (Digitalizado)

•14/05/2024, 11:48

Decisão

•26/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:20

Decisão

•17/04/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:00

Decisão

•28/03/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:27

Sentença

•13/01/2023, 16:37

Decisão

•13/01/2023, 16:37

Decisão

•13/01/2023, 16:37