Procedimento do Juizado Especial Cível 1005969-66.2023.8.26.0650 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005969-66.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/06/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Auto Pista Fernão Dias S/A - Recorrido: Ozimar Francisco Pinto - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 165 DO E. TJSP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB: 359981/SP) - Juliana Marcondes Sartori (OAB: 192604/SP) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - DÉBORA RIBEIRO - Edmir Augusto Fabi Pavin - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-66.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:58

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 14:30

Decisão

•20/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Auto Pista Fernão Dias S/A - Recorrido: Ozimar Francisco Pinto - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 165 DO E. TJSP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB: 359981/SP) - Juliana Marcondes Sartori (OAB: 192604/SP) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - DÉBORA RIBEIRO - Edmir Augusto Fabi Pavin - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-66.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos -

08/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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