Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001442-24.2024.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 70.563,09

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Silvio José Pinheiro dos Santos - CR

Partes do Processo

WILMA GAIOTTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO

OAB/SP 266015·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:42

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 16:07

Decisão

•18/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:16

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida Flório Ribeiro (OAB 266015/SP) Processo 1001442-24.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilma Gaiotto - Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos cópia da carteira de trabalho, os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso inominado. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:12

Julgada improcedente a ação

10/04/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 18:19

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

29/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2024, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 09:03

Juntada de Mandado

15/10/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:58

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:57

Não confirmada a citação eletrônica

03/10/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 16:24

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2024, 20:54

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 11:36

Decisão

•07/05/2025, 09:49

Sentença

•10/04/2025, 15:11

Despacho

•27/11/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:57

Decisão

•27/09/2024, 16:24

Decisão

•29/08/2024, 20:54