Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000648-98.2016.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho 1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho 1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho 1° Grau · TJSP · Precatório

Partes do Processo

RUBENS FELICIANO DE ALCANTRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DAL POZZO SANTAROSSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

22/01/2026, 15:56

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2025, 10:57

Todas as movimentações(237)

Incidente Processual Instaurado

22/01/2026, 15:56

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:03

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 17:42

Despacho

•08/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/07/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sidnei Placido (OAB 74106/SP) Processo 0000648-98.2016.8.26.0137 - Precatório - Reqte: Miriam Pires de Alcantara - Fl. 59: Diante da informação apresentada, determino o cancelamento da distribuição, a ser realizada pela serventia. Deverá a parte exequente apresentar novo incidente, nos termos da r. Decisão do DEPRE. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 00:30

Incidente Processual Instaurado

25/02/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:50

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

18/02/2025, 17:50

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:35

Incidente Processual Instaurado

04/10/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:31

Concedida a Dilação de Prazo

24/09/2024, 09:21

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2024, 06:04

Juntada de Certidão

29/08/2024, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:32

Expedição de Carta.

28/08/2024, 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:59

Reativação de Processo Suspenso

04/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:23

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 23:54

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 04:30

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão

19/04/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:44

Juntada de Ofício

19/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:43

Juntada de Ofício

19/04/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 19:48

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:28

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 18:37

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 09:18

Conclusos para decisão

15/08/2022, 17:19

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 22:21

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:04

Decisão

12/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 09:54

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 17:36

Conclusos para despacho

31/05/2021, 16:10

Juntada de Ofício

07/04/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 11:05

Ato ordinatório

14/01/2021, 11:04

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 10:19

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 09:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:21

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 13:38

Decisão

26/11/2020, 11:18

Conclusos para despacho

17/07/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 12:17

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

08/01/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2019, 10:11

Juntada de Mandado

08/01/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2018, 19:52

Juntada de Mandado

06/12/2018, 16:40

Conclusos para despacho

04/12/2018, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 08:05

Expedição de Mandado.

23/11/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2018, 11:46

Conclusos para despacho

12/11/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:34

Decisão

15/10/2018, 17:34

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2018, 16:26

Conclusos para julgamento

07/08/2018, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2018, 18:05

Conclusos para decisão

06/06/2018, 16:42

Proferido Despacho

06/06/2018, 12:11

Conclusos para decisão

28/03/2018, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2018, 19:11

Conclusos para decisão

17/01/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2017, 14:25

Juntada de Mandado

21/11/2017, 14:24

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2017, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2017, 10:23

Proferido Despacho

13/11/2017, 15:31

Conclusos para despacho

08/11/2017, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2017, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2017, 09:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/07/2017, 12:13

Conclusos para despacho

11/07/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2017, 14:00

Incidente Processual Instaurado

21/06/2017, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 13:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

14/06/2017, 16:09

Conclusos para decisão

14/06/2017, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 17:10

Conclusos para julgamento

02/05/2017, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2017, 15:21

Conclusos para despacho

27/04/2017, 15:55

Conclusos para julgamento

12/01/2017, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2016, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2016, 14:29

Conclusos para despacho

29/11/2016, 15:41

Juntada de Mandado

10/11/2016, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2016, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2016, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2016, 13:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2016, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2016, 11:52

Conclusos para despacho

13/10/2016, 13:34

Expedição de Mandado.

10/10/2016, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 11:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/10/2016, 11:11

Conclusos para despacho

04/10/2016, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2016, 10:57

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/07/2016, 09:13

Conclusos para decisão

01/07/2016, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2016, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2016, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2016, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2016, 12:04

Conclusos para despacho

16/06/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 12:30

Decisão

03/06/2016, 13:11

Conclusos para decisão

02/06/2016, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 17:01

Início da Execução Juntado

29/04/2016, 11:02

Sentença

•23/07/2025, 10:09

Decisão

•18/02/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:54

Decisão

•24/09/2024, 09:21

Despacho

•28/08/2024, 10:30

Despacho

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•21/04/2023, 14:44

Decisão

•21/03/2023, 19:48

Decisão

•22/09/2022, 18:37

Decisão

•17/08/2022, 09:18

Decisão

•12/11/2021, 18:38

Despacho

•31/05/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 11:04

Todos os documentos(33)

Decisão

•24/10/2025, 17:42

Despacho

•08/08/2025, 10:03

Sentença

•23/07/2025, 10:09

Decisão

•18/02/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:54

Decisão

•24/09/2024, 09:21

Despacho

•28/08/2024, 10:30

Despacho

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•21/04/2023, 14:44

Decisão

•21/03/2023, 19:48

Decisão

•22/09/2022, 18:37

Decisão

•17/08/2022, 09:18

Decisão

•12/11/2021, 18:38

Despacho

•31/05/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 11:04

Decisão

•26/11/2020, 11:18

Despacho

•11/12/2018, 19:52

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 11:46

Decisão

•15/10/2018, 17:34

Despacho

•03/09/2018, 16:26

Despacho

•24/07/2018, 18:05

Despacho

•06/06/2018, 12:11

Despacho

•26/01/2018, 19:11

Despacho

•13/11/2017, 15:30

Despacho

•13/07/2017, 12:13

Decisão

•14/06/2017, 16:09

Despacho

•28/04/2017, 15:21

Despacho

•05/12/2016, 14:29

Despacho

•14/10/2016, 11:52

Despacho

•05/10/2016, 11:11

Decisão

•04/07/2016, 09:13

Despacho

•22/06/2016, 12:04

Decisão

•03/06/2016, 13:11