Execução da Pena 0010839-72.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Francisco Morato

Partes do Processo

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DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP 286287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:05

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de Resposta

27/08/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 16:13

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:05

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de Resposta

27/08/2025, 17:13

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:23

Decisão

•06/08/2025, 16:13

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Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 22:48

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:01

Concedida Progressão de regime

16/06/2025, 20:01

Conclusos para decisão

16/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Noemi Rios dos Santos Souza (OAB 286287/SP) Processo 0010839-72.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - Embora o executado possua defensor constituído, por celeridade, excepcionalmente, requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando DIEGO OLIVEIRA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Int.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 10:27

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 18:57

Conclusos para decisão

01/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 22:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:06

Apensado ao processo

18/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 13:28

Determinada a Regressão de Regime

20/09/2024, 17:39

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/07/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 05:13

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/07/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 06:59

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/02/2023, 11:18

Juntada de Ofício

09/02/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2022, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2022, 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2022, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:43

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:34

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 14:32

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2022, 10:14

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:45

Concedida Progressão de regime

16/12/2021, 16:42

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:51

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:45

Decisão

12/11/2021, 11:45

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:46

Proferido Despacho

27/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:16

Conclusos para despacho

11/10/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 13:55

Homologado o Cálculo

22/09/2021, 13:16

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:32

Realizado Cálculo

21/09/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2021, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2021, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2021, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2021, 18:55

Conclusos para despacho

27/08/2021, 16:55

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 20:04

Proferido Despacho

19/08/2021, 20:04

Conclusos para despacho

19/08/2021, 20:03

Conclusos para decisão

19/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 16:26

Processo Entranhado

13/08/2021, 16:26

Incidente Processual Instaurado

13/08/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 15:44

Concedida Progressão de regime

08/04/2020, 14:28

Conclusos para decisão

08/04/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 18:01

Homologado o Cálculo

20/08/2019, 18:00

Conclusos para decisão

20/08/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 08:45

Expedição de Ofício.

13/08/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 14:09

Distribuído por competência exclusiva

07/08/2019, 12:24

Despacho

•29/07/2025, 22:48

Decisão

•11/07/2025, 16:16

Decisão

•16/06/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:21

Despacho

•07/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:06

Decisão

•01/11/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:08

Decisão

•20/09/2024, 17:39

Despacho

•12/09/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:20

Todos os documentos(165)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 17:23

Decisão

•06/08/2025, 16:13

Despacho

•29/07/2025, 22:48

Decisão

•11/07/2025, 16:16

Decisão

•16/06/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:21

Despacho

•07/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:06

Decisão

•01/11/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:08

Decisão

•20/09/2024, 17:39

Despacho

•12/09/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:19

Despacho

•24/07/2024, 05:13

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:59

Despacho

•24/08/2023, 06:59

Despacho

•22/05/2023, 11:22

Acórdão

•09/02/2023, 11:18

Acórdão

•09/02/2023, 11:18

Acórdão

•09/02/2023, 11:18

Acórdão

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Termo de Publicação de Acórdão

•01/06/2022, 14:33

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•01/06/2022, 14:33

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Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

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•01/06/2022, 14:32

Acórdão

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Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Acórdão

•01/06/2022, 14:32

Decisão

•29/04/2022, 10:14

Decisão

•16/12/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 18:42

Decisão

•12/11/2021, 11:45

Despacho

•27/10/2021, 10:46

Decisão

•22/09/2021, 13:16

Decisão

•27/08/2021, 18:55

Despacho

•19/08/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:18

Decisão

•08/04/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 13:38

Decisão

•20/08/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 14:58

Sentença

•07/08/2019, 12:25

Decisão

•07/08/2019, 12:24