Execução da Pena 0010170-50.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Cajamar
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUCAS EMANUEL ROMANO DE ASSIS
CPF
427.***.***-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR
OAB/SP 357506
·
CPF
374.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRÉ LEPRE
OAB/SP 361529
·
CPF
388.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
27/03/2026, 14:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
27/03/2026, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2026, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2026, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2026, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 18:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/03/2026, 17:20
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 09:06
Apensado ao processo
16/03/2026, 09:02
Conclusos para despacho
10/03/2026, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 06:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2026, 12:09
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:07
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
27/03/2026, 14:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
27/03/2026, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2026, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2026, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
16/03/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 12:09
24/03/2026, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 18:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/03/2026, 17:20
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 09:06
Apensado ao processo
16/03/2026, 09:02
Conclusos para despacho
10/03/2026, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 06:44
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2026, 12:09
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:07
Suspensão do Prazo
16/10/2025, 05:10
Juntada de Outros documentos
24/09/2025, 14:20
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/08/2025, 17:30
Conclusos para despacho
27/08/2025, 16:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/08/2025, 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025, 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025, 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 05:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 21:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025, 20:39
Conclusos para despacho
06/08/2025, 16:41
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 17:15
Expedição de Alvará.
01/08/2025, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 21:05
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 20:50
Concessão
31/07/2025, 20:50
Conclusos para despacho
31/07/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 19:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025, 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 19:32
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 16:01
Homologado o Cálculo
08/07/2025, 16:00
Conclusos para despacho
08/07/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 17:57
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 12:27
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 19:41
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 14:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/05/2025, 14:48
Conclusos para despacho
20/05/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 09:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025, 09:49
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 07:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:37
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 08:45
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/04/2025, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 08:45
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 10:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 10:48
Conclusos para despacho
25/04/2025, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 16:18
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 12:29
Juntada de Petição de Resposta
27/02/2025, 17:36
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 12:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 12:31
Conclusos para despacho
13/02/2025, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 09:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 16:06
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 22:37
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024, 09:15
Expedição de Certidão.
05/10/2024, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 17:49
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 12:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/09/2024, 16:05
Conclusos para despacho
03/09/2024, 11:29
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
02/09/2024, 17:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2024, 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024, 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024, 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024, 09:21
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 05:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024, 15:19
Conclusos para decisão
17/07/2024, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 17:43
Determinada a Regressão de Regime
26/06/2024, 17:40
Conclusos para decisão
25/06/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 14:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/06/2024, 14:39
Conclusos para decisão
07/06/2024, 14:54
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 09:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2024, 16:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024, 16:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024, 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2024, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2024, 20:03
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 19:43
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 09:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2024, 06:24
Conclusos para decisão
29/04/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 10:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2024, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 02:40
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/04/2024, 14:51
Juntada de Ofício
19/04/2024, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024, 00:08
Conclusos para decisão
18/04/2024, 18:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024, 18:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 13:48
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 08:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024, 08:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2024, 19:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024, 19:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024, 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024, 16:20
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 15:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2024, 17:41
Conclusos para despacho
19/03/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 14:05
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 16:20
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 16:20
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 16:20
Homologado o Cálculo
15/12/2023, 16:19
Conclusos para despacho
15/12/2023, 11:37
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 11:13
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 17:50
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 14:07
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
14/10/2023, 17:58
Concedida Progressão de regime
14/10/2023, 17:57
Conclusos para despacho
11/10/2023, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 11:59
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 09:45
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 17:57
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 17:57
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 16:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/09/2023, 16:29
Conclusos para despacho
12/09/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
09/09/2023, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2023, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 16:50
Homologado o Cálculo
18/08/2023, 16:00
Conclusos para despacho
11/08/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 10:38
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 13:49
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 13:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023, 13:49
Juntada de Outros documentos
07/08/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 12:25
Expedição de Ofício.
01/08/2023, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023, 12:09
Juntada de Outros documentos
31/07/2023, 15:17
Distribuído por competência exclusiva
31/07/2023, 13:36
Decisão
•
27/08/2025, 17:30
Decisão
•
06/08/2025, 20:39
Decisão
•
31/07/2025, 20:50
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 19:32
Decisão
•
08/07/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 16:16
Decisão
•
27/05/2025, 14:48
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 09:49
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 07:43
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 08:45
Despacho
•
29/04/2025, 10:48
Despacho
•
14/02/2025, 12:31
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Decisão
•
16/03/2026, 17:20
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 12:09
Decisão
•
27/08/2025, 17:30
Decisão
•
06/08/2025, 20:39
Decisão
•
31/07/2025, 20:50
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 19:32
Decisão
•
08/07/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 16:16
Decisão
•
27/05/2025, 14:48
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 09:49
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 07:43
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 08:45
Despacho
•
29/04/2025, 10:48
Despacho
•
14/02/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 16:31
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 09:15
Ato Ordinatório
•
21/10/2024, 09:15
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 12:38
Despacho
•
03/09/2024, 16:05
Decisão
•
17/07/2024, 15:19
Decisão
•
26/06/2024, 17:40
Despacho
•
12/06/2024, 14:39
Decisão
•
30/04/2024, 06:24
Decisão
•
19/04/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 18:44
Ato Ordinatório
•
17/04/2024, 15:28
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 08:13
Decisão
•
20/03/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 10:59
Decisão
•
15/12/2023, 16:19
Ato Ordinatório
•
16/11/2023, 15:31
Decisão
•
14/10/2023, 17:57
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 15:29
Despacho
•
13/09/2023, 16:29
Ato Ordinatório
•
09/09/2023, 15:06
Decisão
•
18/08/2023, 16:00
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 13:49
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 12:09
Sentença
•
31/07/2023, 13:36
Decisão
•
31/07/2023, 13:36