Execução da Pena 0023475-03.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

KAUAN BRASIL DE OLIVEIRA

Reu

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OAB/SP 353210·CPF·Representa: Réu

MAGNÓLIA GOMES LINS QUIEL

OAB/SP 191939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2024, 09:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2024, 09:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2024, 09:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2024, 09:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/05/2024, 09:23

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2024, 09:19

Documento Juntado

07/05/2024, 17:47

Petição Juntada

15/04/2024, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2024, 12:15

Falta Grave Juntada

15/04/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:39

Remetido ao DJE

15/03/2024, 07:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:46

Conclusos para Decisão

11/03/2024, 11:49

Todas as movimentações(412)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2024, 09:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2024, 09:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2024, 09:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2024, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:15

Decisão

•14/03/2024, 17:46

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/05/2024, 09:23

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2024, 09:19

Documento Juntado

07/05/2024, 17:47

Petição Juntada

15/04/2024, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2024, 12:15

Falta Grave Juntada

15/04/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:39

Remetido ao DJE

15/03/2024, 07:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:46

Conclusos para Decisão

11/03/2024, 11:49

Certidão Juntada

11/03/2024, 11:48

Certidão Juntada

11/03/2024, 11:48

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

31/01/2024, 09:05

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

28/12/2023, 10:05

Petição Juntada

21/11/2023, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 09:47

Documento Juntado

17/11/2023, 09:46

Documento Juntado

17/11/2023, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 12:59

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2023, 12:59

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/03/2023, 12:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/02/2023, 14:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

23/02/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:33

Remetido ao DJE

22/02/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2023, 13:19

Conclusos para Decisão

17/02/2023, 19:31

Documento Juntado

17/02/2023, 19:28

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)

24/01/2023, 11:22

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

23/01/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:07

Ordem de Liberação Expedida

19/01/2023, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/01/2023, 08:08

Remetido ao DJE

19/01/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2023, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2023, 15:02

Conclusos para Decisão

18/01/2023, 12:17

Conclusos para Despacho

13/01/2023, 16:36

Petição Juntada

10/01/2023, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/01/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2023, 11:07

Petição Juntada

03/01/2023, 11:06

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:09

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:03

Certidão de Cartório Expedida

31/08/2022, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 16:04

Redistribuição de Processo - Saída

30/08/2022, 16:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2022, 16:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2022, 16:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

29/08/2022, 16:11

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:55

Remetido ao DJE

26/08/2022, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2022, 07:53

Conclusos para Decisão

25/08/2022, 18:18

Certidão Carcerária Juntada

25/08/2022, 18:18

Petição Juntada

04/04/2022, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:05

Remetido ao DJE

14/03/2022, 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2022, 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2022, 08:22

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2022, 08:22

Homologado o Cálculo

14/03/2022, 08:21

Conclusos para Decisão

13/03/2022, 22:33

Petição Juntada

12/03/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:57

Remetido ao DJE

04/03/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2022, 15:07

Petição Juntada

02/03/2022, 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2022, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 14:10

Realizado Cálculo

02/03/2022, 14:09

Documento Juntado

02/03/2022, 14:06

Recurso Interposto

26/01/2022, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 02:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2022, 14:28

Remetido ao DJE

13/01/2022, 12:01

Remetido ao DJE

13/01/2022, 12:01

Recurso Interposto

13/01/2022, 11:15

Petição Juntada

13/01/2022, 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2022, 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2022, 10:35

Não Concedida a Progressão de Regime

13/01/2022, 10:35

Decisão

13/01/2022, 10:34

Conclusos para Despacho

12/01/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:57

Petição Juntada

11/01/2022, 16:45

Remetido ao DJE

11/01/2022, 00:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2022, 15:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado

10/01/2022, 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2021, 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2021, 11:08

Certidão de Cartório Expedida

17/12/2021, 11:08

Homologado o Cálculo

17/12/2021, 11:07

Conclusos para Decisão

17/12/2021, 11:05

Expedição de documento

13/12/2021, 09:29

Petição Juntada

26/11/2021, 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/11/2021, 12:10

Realizado Cálculo

24/11/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:43

Remetido ao DJE

19/11/2021, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 22:55

Conclusos para Despacho

18/11/2021, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:39

Remetido ao DJE

17/11/2021, 00:08

Petição Juntada

16/11/2021, 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2021, 17:46

Decisão

16/11/2021, 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2021, 16:09

Realizado Cálculo

16/11/2021, 16:07

Conclusos para Despacho

12/11/2021, 15:20

Boletim Informativo Atualizado Juntado

12/11/2021, 12:45

SAP - Informação sobre Impedimento de Determinação Judicial Juntado

12/11/2021, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 02:23

Remetido ao DJE

08/11/2021, 00:07

Petição Juntada

07/11/2021, 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2021, 15:02

Proferido Despacho

05/11/2021, 15:02

Conclusos para Despacho

05/11/2021, 10:53

Documento Juntado

05/11/2021, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2021, 16:04

Realizado Cálculo

03/11/2021, 16:01

Remetido ao DJE

29/10/2021, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/10/2021, 18:22

Concedida Progressão de regime

28/10/2021, 18:21

Conclusos para Despacho

28/10/2021, 11:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada

27/10/2021, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:50

Remetido ao DJE

26/10/2021, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2021, 17:06

Petição Juntada

24/10/2021, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/10/2021, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 15:47

Petição Juntada

21/10/2021, 09:17

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

21/10/2021, 05:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2021, 04:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021, 15:41

Realizado Cálculo

07/10/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:40

Remetido ao DJE

16/09/2021, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2021, 18:40

Proferido Despacho

03/09/2021, 18:40

Conclusos para Despacho

03/09/2021, 14:38

Petição Juntada

04/08/2021, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 04:03

Remetido ao DJE

03/08/2021, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/08/2021, 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/08/2021, 15:34

Certidão de Cartório Expedida

02/08/2021, 15:34

Homologado o Cálculo

02/08/2021, 15:34

Conclusos para Despacho

26/07/2021, 20:52

Recurso Interposto

12/07/2021, 21:25

Recurso Interposto

12/07/2021, 21:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/07/2021, 01:50

Recurso Interposto

04/07/2021, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 08:00

Remetido ao DJE

25/06/2021, 08:49

Remetido ao DJE

25/06/2021, 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2021, 13:02

Realizado Cálculo

24/06/2021, 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/06/2021, 20:18

Concedida Progressão de regime

23/06/2021, 20:17

Conclusos para Decisão

23/06/2021, 15:31

Conclusos para Despacho

01/06/2021, 13:30

Petição Juntada

28/05/2021, 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 17:09

Petição Juntada

24/05/2021, 13:46

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:38

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:29

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2021, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2021, 10:12

Homologado o Cálculo

04/03/2021, 10:11

Conclusos para Decisão

04/03/2021, 07:41

Conclusos para Despacho

03/03/2021, 20:35

Expedição de documento

03/03/2021, 20:27

Expedição de documento

01/03/2021, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 09:19

Remetido ao DJE

12/02/2021, 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/02/2021, 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2021, 15:10

Não Concedida a Progressão de Regime

11/02/2021, 15:09

Conclusos para Decisão

04/02/2021, 00:15

Petição Juntada

22/01/2021, 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/01/2021, 17:24

Certidão de Cartório Expedida

19/01/2021, 17:22

Certidão de Cartório Expedida

19/01/2021, 17:17

Realizado Cálculo

19/01/2021, 17:14

Petição Juntada

19/01/2021, 10:36

Conclusos para Despacho

17/12/2020, 13:43

Realizado Cálculo

17/12/2020, 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/12/2020, 17:27

Petição Juntada

03/12/2020, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 08:57

Remetido ao DJE

30/11/2020, 10:23

Remetido ao DJE

30/11/2020, 10:21

Remetido ao DJE

30/11/2020, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 09:29

Realizado Cálculo

27/11/2020, 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/11/2020, 13:56

Decisão

24/11/2020, 13:55

Homologada a Falta Disciplinar

24/11/2020, 13:55

Proferido Despacho

24/11/2020, 13:37

Documento Juntado

23/11/2020, 15:31

Conclusos para Decisão

19/11/2020, 23:32

Conclusos para Despacho

17/09/2020, 14:23

Petição Juntada

05/09/2020, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 09:19

Remetido ao DJE

03/09/2020, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2020, 16:39

Petição Juntada

19/08/2020, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2020, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 18:04

Petição Juntada

03/08/2020, 18:36

Petição Juntada

28/07/2020, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/07/2020, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/07/2020, 17:13

Falta Grave Juntada

27/07/2020, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 08:56

Petição Juntada

25/07/2020, 17:38

Remetido ao DJE

24/07/2020, 07:59

Remetido ao DJE

24/07/2020, 07:59

Remetido ao DJE

24/07/2020, 07:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2020, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2020, 19:20

Decisão

02/07/2020, 18:10

Proferido Despacho

02/07/2020, 18:02

Conclusos para Decisão

01/07/2020, 23:29

Petição Juntada

17/06/2020, 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2020, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 16:50

Petição Juntada

27/05/2020, 17:00

Conclusos para Despacho

20/05/2020, 18:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/04/2019, 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2019, 15:17

Homologado o Cálculo

05/04/2019, 15:17

Conclusos para Decisão

05/04/2019, 10:53

Expedição de documento

05/04/2019, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 13:01

Remetido ao DJE

12/03/2019, 09:04

Remetido ao DJE

12/03/2019, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2019, 15:45

Petição Juntada

06/03/2019, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2019, 15:25

Realizado Cálculo

25/02/2019, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2019, 15:17

Conclusos para Decisão

22/01/2019, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 13:07

Remetido ao DJE

12/12/2018, 09:10

Remetido ao DJE

12/12/2018, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2018, 17:14

Petição Juntada

07/12/2018, 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/11/2018, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2018, 18:37

Certidão de Cartório Expedida

20/11/2018, 18:36

Certidão de Cartório Expedida

06/11/2018, 18:08

Homologado o Cálculo

01/11/2018, 17:52

Conclusos para Decisão

25/10/2018, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 17:25

Remetido ao DJE

18/10/2018, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2018, 19:59

Petição Juntada

15/10/2018, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2018, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2018, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2018, 09:37

Redistribuição de Processo - Saída

17/09/2018, 09:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/09/2018, 09:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/09/2018, 15:28

Expedição de documento

14/09/2018, 15:28

Certidão de Cartório Expedida

14/09/2018, 15:28

Apensado ao processo

24/08/2018, 11:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/06/2018, 19:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/06/2018, 15:49

Conclusos para Decisão

21/06/2018, 11:37

Documento Juntado

21/06/2018, 11:37

Ofício Juntado

21/06/2018, 11:36

Expedição de documento

21/06/2018, 11:35

Certidão de Cartório Expedida

07/03/2018, 11:36

Apensado ao processo

07/03/2018, 11:34

Decisão

01/12/2017, 13:54

Conclusos para Despacho

01/12/2017, 11:18

Documento Juntado

01/12/2017, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2017, 17:20

Redistribuição de Processo - Saída

30/11/2017, 17:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/11/2017, 17:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/11/2017, 15:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

30/11/2017, 12:54

Documento Juntado

30/11/2017, 12:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/11/2017, 12:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2017, 18:44

Conclusos para Decisão

06/11/2017, 18:01

Petição Juntada

30/10/2017, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2017, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 18:17

Certidão de Cartório Expedida

25/10/2017, 18:16

Certidão Carcerária Juntada

25/10/2017, 18:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2017, 18:29

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2017, 18:29

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/10/2017, 18:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/10/2017, 14:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

23/10/2017, 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2017, 14:44

Conclusos para Decisão

16/10/2017, 19:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2017, 19:19

Redistribuição de Processo - Saída

16/10/2017, 19:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/10/2017, 19:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/10/2017, 16:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

04/10/2017, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2017, 14:13

Conclusos para Despacho

25/09/2017, 18:18

Documento Juntado

25/09/2017, 18:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/09/2017, 18:11

Certidão de Cartório Expedida

07/08/2017, 12:52

Concedido o Livramento Condicional

02/08/2017, 16:18

Conclusos para Decisão

02/08/2017, 13:16

Petição Juntada

31/07/2017, 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/07/2017, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2017, 17:12

Petição Juntada

27/07/2017, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2017, 16:10

Redistribuição de Processo - Saída

22/06/2017, 16:10

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2017, 16:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2017, 15:53

Decisão

21/06/2017, 17:47

Conclusos para Decisão

20/06/2017, 10:53

Documento Juntado

20/06/2017, 10:53

Petição Juntada

19/06/2017, 11:55

Proferido Despacho

03/04/2017, 16:22

Conclusos para Despacho

31/03/2017, 13:04

Petição Juntada

30/03/2017, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2017, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2017, 14:39

Petição Juntada

13/03/2017, 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2017, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2017, 11:33

Certidão de Cartório Expedida

26/01/2017, 11:32

Concedida Progressão de regime

25/01/2017, 15:18

Conclusos para Sentença

24/01/2017, 12:54

Boletim Informativo Atualizado Juntado

24/01/2017, 12:53

Certidão de Cartório Expedida

06/12/2016, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2016, 16:30

Conclusos para Sentença

28/11/2016, 15:14

Petição Juntada

26/11/2016, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2016, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2016, 11:35

Expedição de documento

16/11/2016, 11:34

Petição Juntada

08/11/2016, 06:58

Ofício Expedido

04/11/2016, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2016, 16:41

Documento Juntado

01/11/2016, 16:11

Folha de Antecedentes Juntada

01/11/2016, 16:11

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/11/2016, 11:37

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:47

Decisão

•22/02/2023, 13:19

Decisão

•18/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 11:07

Decisão

•26/08/2022, 07:53

Decisão

•14/03/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:10

Decisão

•13/01/2022, 10:35

Decisão

•13/01/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:57

Decisão

•17/12/2021, 11:07

Despacho

•18/11/2021, 22:55

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:15

Decisão

•14/03/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:47

Decisão

•22/02/2023, 13:19

Decisão

•18/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 11:07

Decisão

•26/08/2022, 07:53

Decisão

•14/03/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:10

Decisão

•13/01/2022, 10:35

Decisão

•13/01/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:57

Decisão

•17/12/2021, 11:07

Despacho

•18/11/2021, 22:55

Decisão

•16/11/2021, 17:43

Despacho

•05/11/2021, 15:02

Decisão

•28/10/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 15:47

Despacho

•03/09/2021, 18:40

Decisão

•02/08/2021, 15:34

Decisão

•23/06/2021, 20:17

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:09

Decisão

•04/03/2021, 10:11

Decisão

•11/02/2021, 15:09

Decisão

•24/11/2020, 13:55

Decisão

•24/11/2020, 13:55

Despacho

•24/11/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 17:13

Decisão

•02/07/2020, 18:10

Despacho

•02/07/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 16:50

Decisão

•05/04/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 15:45

Despacho

•21/02/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 17:14

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 18:37

Decisão

•01/11/2018, 17:52

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 19:59

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 10:45

Despacho

•22/06/2018, 15:49

Despacho

•01/12/2017, 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/11/2017, 12:54

Decisão

•07/11/2017, 18:44

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 18:17

Despacho

•18/10/2017, 14:44

Decisão

•26/09/2017, 14:13

Decisão

•02/08/2017, 16:18

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 17:12

Despacho

•21/06/2017, 17:47

Despacho

•03/04/2017, 16:22

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 14:39

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 11:33

Sentença

•25/01/2017, 15:18

Despacho

•28/11/2016, 16:30

Ato Ordinatório

•16/11/2016, 11:35

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 16:41