Usucapião 1000656-86.2023.8.26.0695 - TJSP

Usucapião 1000656-86.2023.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 1000656-86.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: José Carlos da Silva - Vistos. 1) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 101), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 2) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino ([email protected]). Ressalta-se que, considerando as circunstâncias do caso, bem como a extensão e complexidade da matéria, e tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, entendo que estão presentes os requisitos para fixar os honorários periciais no teto de 88 UFESPs - R$ 3.257,76 (vistorias e perícias técnicas) e 58 UFESPs - R$ 2.147,16 (Topográficas Grau II), conforme a Resolução 910/2023. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 3) Com a concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com a reserva de honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferido a expedição de ofício à Defensoria para levantamento do valor. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se

08/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(54)