Agravo de Instrumento 0106683-67.2025.8.26.9061 - TJSP

Agravo de Instrumento 0106683-67.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

21/05/2025, 09:57

Publicado em

21/05/2025, 00:00

Prazo

19/05/2025, 15:37

Documento Finalizado

19/05/2025, 15:18

Despacho

19/05/2025, 12:27

Juntada de Petição

15/05/2025, 16:50

Publicado em

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: André Luís de Jesus Jatobá - Agravado: Luiz Antônio da Conceição Pap - Interesdo.: Construtora Intercom Ltda - Interesdo.: Sandra Maria Antunes Jatobá - Nº 0106683-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 800, integrada a fls. 808, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas que, nos autos do processo nº 0018916-32.2003.8.26.0114, decidiu: Compulsando os autos verifico que, embora a presente execução tramite em face do co executado André há mais de 10 anos, incabível o reconhecimento de prescrição intercorrente,uma vez que, in casu, não houve desídia da parte quanto ao andamento processual, tendo sequer ocorrido o arquivamento dos autos durante todo o período. Logo, não há que se falar em inércia a ser imputada exclusivamente ao credor, em especial. No mais, em face da decisão de fls. 311 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 0018916-32.2003.8.26.0114), proceda-se a suspensão do andamento do presente cumprimento de sentença. Não houve recolhimento de preparo recursal (fls. 822), ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária (fls. 8). Diante disso, deve a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar seus rendimentos, e também apresentar a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. Na hipótese de os rendimentos não superarem o limite de isenção do imposto de renda, deve trazer aos autos documento comprobatório da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, a ser extraído do site da indicada instituição (não se confunde com a consulta de restituição). Com o produzido, dando-se ciência à parte contrária, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: João Régis Pontes Rêgo (OAB: 6105/CE) - Richard Franklin Mello D'avila (OAB: 105204/SP) - Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB: 105203/SP) - Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

08/05/2025, 18:15

Prazo

08/05/2025, 12:29

Documento Finalizado

08/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: André Luís de Jesus Jatobá; Advogado: João Régis Pontes Rêgo (OAB: 6105/CE); Agravado: Luiz Antônio da Conceição Pap; Advogado: Richard Franklin Mello D'avila (OAB: 105204/SP); Advogada: Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB: 105203/SP); Interesdo.: Construtora Intercom Ltda; Advogado: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 0106683-67.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0018916-32.2003.8.26.0114; Perdas e Danos;

08/05/2025, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

07/05/2025, 18:40

Despacho

07/05/2025, 18:39

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 16:21

Despacho

•09/06/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: André Luís de Jesus Jatobá - Agravado: Luiz Antônio da Conceição Pap - Interesdo.: Construtora Intercom Ltda - Interesdo.: Sandra Maria Antunes Jatobá - Nº 0106683-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 800, integrada a fls. 808, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas que, nos autos do processo nº 0018916-32.2003.8.26.0114, decidiu: Compulsando os autos verifico que, embora a presente execução tramite em face do co executado André há mais de 10 anos, incabível o reconhecimento de prescrição intercorrente,uma vez que, in casu, não houve desídia da parte quanto ao andamento processual, tendo sequer ocorrido o arquivamento dos autos durante todo o período. Logo, não há que se falar em inércia a ser imputada exclusivamente ao credor, em especial. No mais, em face da decisão de fls. 311 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 0018916-32.2003.8.26.0114), proceda-se a suspensão do andamento do presente cumprimento de sentença. Não houve recolhimento de preparo recursal (fls. 822), ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária (fls. 8). Diante disso, deve a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar seus rendimentos, e também apresentar a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. Na hipótese de os rendimentos não superarem o limite de isenção do imposto de renda, deve trazer aos autos documento comprobatório da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, a ser extraído do site da indicada instituição (não se confunde com a consulta de restituição). Com o produzido, dando-se ciência à parte contrária, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: João Régis Pontes Rêgo (OAB: 6105/CE) - Richard Franklin Mello D'avila (OAB: 105204/SP) - Monica Regina Vieira Morelli D'avila (OAB: 105203/SP) - Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

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Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado

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