Agravo de Instrumento 0106657-69.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: RAFAEL SOUZA FREITAS - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO LANÇAMENTO DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E SEUS ENCARGOS ATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CUJA LEI SOMENTE PREVÊ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - TEMA Nº 77 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - ENUNCIADO 15 DO FONAJE - POSSIBILIDADE PREVISTA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE MANEJO APENAS EM CASOS DE POSSÍVEL LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leopoldo de Souza Storino (OAB: 296480/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106657-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo -

15/05/2025, 00:00