Cumprimento de sentença 0001388-90.2002.8.26.0543 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001388-90.2002.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 15:45

Conclusos para decisão

14/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP) Processo 0001388-90.2002.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Reqte: Érica Stapf, Wanadis Stapf Bruch, Ondine Stapf Bruch - Vistos. Fls retro - item "b": recolha a parte exequente as respectivas custas em 10 (dez) dias. No mais, defiro a expedição de oficios: 1) às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, etc) solicitando providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da(s) pessoa(s) acima qualificada(s), para fins de instrução do feito; 2) às operadoras de cartões (VISA, MASTERCARD, entre outros) para que informem o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros e a existência de eventuais aplicações, investimentos, registros de valores e movimentações financeiras de titularidade do(s) executado(s) Ikram Melhem El Harati, Khalil Mohamad Harati e Empresa Slk Ltda, acima qualificado(s), a fim de garantir o débito exequendo cujo valor importa em R$ 84.575,11 (atualizado até fevereiro/2025). Caso positivo, providenciem a PENHORA e TRANSFERÊNCIA dos respectivos valores/créditos para conta judicial à disposição deste Juízo e processo, no Banco do Brasil (Banco 001), Agência 2578-X (Santa Isabel-SP), a fim de garantir o crédito exequendo no valor acima mencionado. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a parte exequente seu devido encaminhamento, comprovando seus protocolos nas instituições/órgãos acima mencionados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito e debito e contratação de novos créditos do executado, pois tal medida atinge apenas a liberdade pessoal do devedor, sem qualquer influência em seu patrimônio, não devendo subsistir porque não tem o condão de facilitar a localização de bens de titularidade do devedor e nem a satisfação do crédito do exequente. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja as chamadas medidas coercitivas atípicas, é certo que seu cabimento guarda observação à proporcionalidade em relação ao resultado que se quer obter. Nesse sentido, sendo a causa do presente cumprimento de sentença uma prestação pecuniária, de pagamento de quantia, em nada acrescentaria a determinação de medida que não atinge os bens do devedor e se volta, na verdade, à própria pessoa, conforme jusrisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Pedidos da suspensão da habilitação para dirigir veículos, de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte Indeferimento Falta de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas propostas Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051503-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 09/06/2022. Intime-se.

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 15:45

Decisão

•13/06/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP) Processo 0001388-90.2002.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Reqte: Érica Stapf, Wanadis Stapf Bruch, Ondine Stapf Bruch - Vistos. Fls retro - item "b": recolha a parte exequente as respectivas custas em 10 (dez) dias. No mais, defiro a expedição de oficios: 1) às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, etc) solicitando providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da(s) pessoa(s) acima qualificada(s), para fins de instrução do feito; 2) às operadoras de cartões (VISA, MASTERCARD, entre outros) para que informem o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros e a existência de eventuais aplicações, investimentos, registros de valores e movimentações financeiras de titularidade do(s) executado(s) Ikram Melhem El Harati, Khalil Mohamad Harati e Empresa Slk Ltda, acima qualificado(s), a fim de garantir o débito exequendo cujo valor importa em R$ 84.575,11 (atualizado até fevereiro/2025). Caso positivo, providenciem a PENHORA e TRANSFERÊNCIA dos respectivos valores/créditos para conta judicial à disposição deste Juízo e processo, no Banco do Brasil (Banco 001), Agência 2578-X (Santa Isabel-SP), a fim de garantir o crédito exequendo no valor acima mencionado. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a parte exequente seu devido encaminhamento, comprovando seus protocolos nas instituições/órgãos acima mencionados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito e debito e contratação de novos créditos do executado, pois tal medida atinge apenas a liberdade pessoal do devedor, sem qualquer influência em seu patrimônio, não devendo subsistir porque não tem o condão de facilitar a localização de bens de titularidade do devedor e nem a satisfação do crédito do exequente. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja as chamadas medidas coercitivas atípicas, é certo que seu cabimento guarda observação à proporcionalidade em relação ao resultado que se quer obter. Nesse sentido, sendo a causa do presente cumprimento de sentença uma prestação pecuniária, de pagamento de quantia, em nada acrescentaria a determinação de medida que não atinge os bens do devedor e se volta, na verdade, à própria pessoa, conforme jusrisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Pedidos da suspensão da habilitação para dirigir veículos, de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte Indeferimento Falta de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas propostas Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051503-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 09/06/2022. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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