Execução Fiscal 1510722-02.2018.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1510722-02.2018.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:22

Reativação de Processo Suspenso

19/09/2025, 14:20

Juntada de Ofício

19/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB 358997/SP) Processo 1510722-02.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA em face de Jose Gomes dos Santos Neto. FUNDAMENTO E DECIDO, nos termos da Lei Municipal 3604/19, cujo Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC) é de R$ 627,96 para o ano de 2025 e o valor aqui perseguido é inferior ao VRMC, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública Exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, do C.P.C. Com fundamento no art. 85, § 8º, do C.P.C., deixo de impor condenação em honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos. P.R.I.

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado

07/05/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

24/11/2023, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:41

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:11

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Reativação de Processo Suspenso

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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