Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1064451-87.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1064451-87.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:28

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: ADRIANO MENDES - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM. 2. A DEJEM CONSTITUI VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E SOBRE ELA HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. RECONHECIMENTO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA DENOMINADA DEJEM. 5. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E VOLUNTÁRIO. 6. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DO ARTIGO 43 DO CTN. 7. AÇÃO IMPROCEDENTE. 8. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064451-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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