Execução de Título Extrajudicial 1000928-08.2022.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000928-08.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000928-08.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná/são Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. 1 - Considerando que o executado não foi encontrado nos endereços conhecidos e procurados (fls. 85, 131, 142, 153, 183, 185, 189 e 217) e ante a pretensão da exequente, DEFIRO a citação editalícia (art. 256, II do CPC). Deverá a parte exequente apresentar a respectiva minuta para o endereço eletrônico da Vara ([email protected]), bem como comprovar o recolhimento das custas cabíveis. A seguir, expeça-se edital, com prazo de 20(vinte) dias, no qual deverá constar a advertência que em eventual revelia será nomeado curador especial aos citandos. A publicação se dará no Diário Oficial, devendo as custas serem recolhidas, oportunamente, pelo exequente. 2 - Após a citação, se decorrido o prazo para pagamento e defesa in albis, certifiquem-se e expeça-se ofício à subseção local da Ordem dos Advogados para nomeação de curador especial ao executado. 3 - Com a indicação, intime-se o respectivo defensor para que acompanhe os autos, apresentando as peças defensivas que entender cabíveis, advertindo-o que, por se tratar de execução, lhe é defeso a apresentação de defesa (embargos/exceção) por negativa geral, já que se trata de prerrogativa afeta tão somente à contestação no procedimento comum (art. 341, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do artigo302,parágrafo único, doCPC. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM. (TJRS, Apelação Cível Nº 70059794800, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014) Embargos à Execução - Embargante revel - Curador especial - Oposição de embargos por negativa geral - Impossibilidade - Necessidade de serem observados os requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do CPC - Natureza dos embargos de ação - Inépcia da inicial mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1026332-62.2014.8.26.0562; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 08/10/2015) Portanto, deverão, quando entender o caso, se cabível, apresentar embargos/defesa específica e fundamentada, sob pena de rejeição liminar. 4 - Decorrido o prazo para apresentação de defesa, certifique-se e intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito ou em réplica, conforme o caso, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int.

08/05/2025, 00:00

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