Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1533062-98.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal

Partes do Processo

LAIS DE ARAUJO GUEDES

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCELO ALVES LIMA CREPALDI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LILIAN CIRINEU DE OLIVEIRA (RE: 171.159-8)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RENATO VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RICARTE PESTANA

OAB/SP 391291·CPF·Representa: Réu

EVANDRO BARRA NOVA

OAB/SP 240960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 14:48

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

10/04/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(162)

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 14:48

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:06

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

10/04/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 02:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 13:38

Mudança de Magistrado

23/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 04:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:17

Juntada de Mandado

11/08/2025, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2025, 04:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LAÍS DE ARAUJO GUEDES; Advogado: Evandro Barra Nova (OAB: 240960/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1533062-98.2023.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1533062-98.2023.8.26.0050; Desacato;

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2025, 11:45

Juntada de Mandado

23/04/2025, 08:25

Juntada de Mandado

23/04/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:03

Julgada Procedente a Ação

07/04/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Alegações finais

31/03/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 04:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 11:17

Juntada de Mandado

10/01/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

08/12/2024, 18:07

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:38

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 22:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/09/2024, 15:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/07/2024, 10:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2024, 14:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 03:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão

29/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 08:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 18:32

Conclusos para decisão

22/04/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 13:46

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/04/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 15:23

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/01/2024, 16:47

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 10:20

Evoluída a classe de 278 para 10944

15/12/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:11

Suspensão Condicional do Processo

13/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:25

Juntada de Mandado

11/12/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 09:26

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:39

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

25/10/2023, 22:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 14:42

Juntada de Mandado

11/10/2023, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:10

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

11/09/2023, 16:06

Juntada de Certidão

10/09/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 08:49

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 04:40

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:38

Decisão

•20/08/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:53

Decisão

•01/08/2025, 14:17

Decisão

•29/04/2025, 15:29

Sentença

•07/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:59

Decisão

•13/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:58

Decisão

•09/12/2024, 08:55

Todos os documentos(27)

Sentença

•10/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:38

Decisão

•20/08/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:53

Decisão

•01/08/2025, 14:17

Decisão

•29/04/2025, 15:29

Sentença

•07/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:59

Decisão

•13/03/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:58

Decisão

•09/12/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:00

Decisão

•29/04/2024, 13:32

Decisão

•22/04/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:42

Decisão

•15/04/2024, 13:46

Decisão

•15/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:41

Termo de Audiência

•13/12/2023, 13:35

Decisão

•23/10/2023, 14:48

Termo de Audiência

•17/10/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 08:49