Execução de Título Extrajudicial 1000997-84.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000997-84.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

23/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

22/04/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:45

Decisão interlocutória

16/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 13:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70031471-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 20:45

06/04/2026, 20:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:24

Juntada

01/04/2026, 00:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2026Teor do ato: Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fernanda Keite de J. Barros Montecino (OAB 15395/SE), Adriana Dias de Almeida (OAB 532846/SP)

31/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

31/03/2026, 08:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70028178-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 11:54

27/03/2026, 12:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0569/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 03:06

Juntada

19/03/2026, 03:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2026Teor do ato: Manifeste-se o Autor, em 15 dias, sobre os resultados das pesquisas juntados às fls. retro, informando os termos para prosseguimento do feito, recolhendo eventuais custas que se fizerem necessárias, se o caso.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fernanda Keite de J. Barros Montecino (OAB 15395/SE), Adriana Dias de Almeida (OAB 532846/SP)

18/03/2026, 15:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1575/2025Teor do ato: Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado pelos executados, manifeste-se a exequente em contraditório aos documentos apresentados às fls. 139/148. Sem prejuízo, quanto às demais questões, cumpre destacar que o presente feito constitui-se em execução de título extrajudicial, regida pelas disposições dos arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Nesta fase processual, o procedimento é direcionado à satisfação do crédito exequendo, mediante atos expropriatórios, sem que se admita, em regra, a apresentação de defesa ou impugnação direta pelo executado nos autos principais. Eventual defesa do executado deve ser oposta por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, os quais constituem ação autônoma, incidental ao processo de execução, onde poderá arguir matérias de nulidade, inexigibilidade do título, excesso de execução, entre outras defesas de mérito ou processuais. Não se admite, portanto, a apresentação de petição nos autos principais com o intuito de suspender o processo ou repactuar a dívida de forma incidental, sem o devido contraditório e observância do rito próprio. Não fosse o bastante, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) pressupõe tramitação própria e específica, prevista em seus arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inseridos pela referida lei. Tal procedimento destina-se a consumidores em situação de superendividamento, envolvendo a repactuação de dívidas com todos os credores, mediante plano de pagamento compulsório ou voluntário, sob a supervisão judicial. Contudo, tal instituto não se compatibiliza com o rito da execução de título extrajudicial em curso, que segue procedimento sumaríssimo e coercitivo, voltado à imediata satisfação do crédito. A invocação da Lei do Superendividamento demandaria ação autônoma, com rito próprio, não cabendo sua aplicação incidental nos presentes autos, sob p

16/10/2025, 16:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado pelos executados, manifeste-se a exequente em contraditório aos documentos apresentados às fls. 139/148. Sem prejuízo, quanto às demais questões, cumpre destacar que o presente feito constitui-se em execução de título extrajudicial, regida pelas disposições dos arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Nesta fase processual, o procedimento é direcionado à satisfação do crédito exequendo, mediante atos expropriatórios, sem que se admita, em regra, a apresentação de defesa ou impugnação direta pelo executado nos autos principais. Eventual defesa do executado deve ser oposta por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, os quais constituem ação autônoma, incidental ao processo de execução, onde poderá arguir matérias de nulidade, inexigibilidade do título, excesso de execução, entre outras defesas de mérito ou processuais. Não se admite, portanto, a apresentação de petição nos autos principais com o intuito de suspender o processo ou repactuar a dívida de forma incidental, sem o devido contraditório e observância do rito próprio. Não fosse o bastante, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) pressupõe tramitação própria e específica, prevista em seus arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inseridos pela referida lei. Tal procedimento destina-se a consumidores em situação de superendividamento, envolvendo a repactuação de dívidas com todos os credores, mediante plano de pagamento compulsório ou voluntário, sob a supervisão judicial. Contudo, tal instituto não se compatibiliza com o rito da execução de título extrajudicial em curso, que segue procedimento sumaríssimo e coercitivo, voltado à imediata satisfação do crédito. A invocação da Lei do Superendividamento demandaria ação autônoma, com rito próprio, não cabendo sua aplicação incidental nos presentes autos, sob pena de v

16/10/2025, 15:47

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70031471-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 20:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70028178-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0569/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(104)