Execução de Título Extrajudicial 1003949-44.2023.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003949-44.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP) Processo 1003949-44.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Modern Town House Granja Viana - Vistos. Dispenso a intimação da parte executada relativamente à penhora efetivada (bloqueio SISBAJUD on-line), tendo em vista a presunção da ciência da constrição, em razão da necessária comunicação da instituição financeira ao cliente, bem como pela própria movimentação bancária. Nesse sentido, oportuno reproduzir a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio do montante da condenação junto à instituição bancária. Executada assistida pela Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação pessoal. Conhecimento presumido do ato judicial levado a efeito. Agravo desprovido. O bloqueio de dinheiro da conta corrente da devedora gera efeitos - sendo presumido seu conhecimento. Daí porque, até mesmo pela agilidade preconizada pela reforma do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, de depósito judicial do valor da condenação é desnecessária. (Agravo de Instrumento n° 0526497-48.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo V.U. Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA 20.01.2011).". No mais, diante do lapso temporal transcorrido, sem qualquer manifestação da executada, proceda a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 157/162 e, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se, em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme formulário anexado à fl. 183 dos autos. Demais disso, para viabilizar a análise do pedido de penhora, providencie o exequente a juntada aos autos da certidão de matrícula do imóvel atualizada, bem como da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Protocolo Juntado

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Todos os documentos(34)