Procedimento Comum Cível 1002077-63.2025.8.26.0268 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002077-63.2025.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP) Processo 1002077-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Soares Mariano - 1. À luz dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor é beneficiário do INSS e vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que comprovam a existência dos descontos questionados, bem como pela negativa expressa do autor quanto à contratação do empréstimo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, considerando que os descontos mensais comprometem parte significativa da renda do autor, que é de natureza alimentar, destinada à sua subsistência e de sua família, podendo acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação caso a medida seja concedida apenas ao final da demanda. No mais, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso seja comprovada a regularidade da contratação ao final da instrução processual, os descontos poderão ser retomados, com a devida atualização dos valores. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda os descontos referentes ao contrato de empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A presente decisão valerá como carta/mandado/ofício para todos os fins necessários. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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