Procedimento Comum Cível 1000546-84.2023.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.150,00

Órgão julgador

Vara Unica de Ouroeste

Partes do Processo

MARIANE FERREIRA VARIS

CPF

Autor

KAIRON FERNANDES ALVES - ME

CNPJ

Reu

RAQUEL GONZAGA DE SOCORRO SANCHES ME - PARK HOTEL INDIAPORA

CNPJ

Reu

RAQUEL GONZAGA DE SOCORRO SANCHES - ME

CNPJ

Reu

SUN PARK HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIANA CALEGARI SILVA DIOGO

OAB/SP 477822·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SANTANA PERUCA

OAB/SP 506955·CPF·Representa: Réu

UENDER DE AMORIM UVERA

OAB/SP 420085·CPF·Representa: Réu

SEBASTIÃO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG 150944·CPF·Representa: Réu

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG 116110·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2026, 04:01

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:04

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:04

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:55

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:52

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:53

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:00

Todas as movimentações(181)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2026, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2026, 04:01

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:04

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:04

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:55

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:27

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:52

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:53

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 11:14

Juntada de Certidão

20/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 11:02

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:08

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 13:56

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/10/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2025, 20:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2025, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2025, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:27

Suspensão do Prazo

07/08/2025, 21:58

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:54

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 15:27

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), Uender de Amorim Uvera (OAB 420085/SP), Sebastiao Renato Rodrigues Faria (OAB 150944/MG), Diana Calegari Silva Diogo (OAB 477822/SP), Beatriz Santana Peruca (OAB 506955/SP) Processo 1000546-84.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Ferreira Varis - Reqdo: Kairon Fernandes Alves - Me, Sun Park Hotel Ltda, Raquel Gonzaga de Socorro Sanches – Me - Park Hotel Indiaporã, Raquel Gonzaga de Socorro Sanches - Me - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) declarar extinto o contrato e, via de consequência, condenar solidariamente KAIRON FERNANDES ALVES ME, RAQUEL GONZAGA DE SOCORRO SANCHES ME e RAQUEL GONZAGA DE SOCORRO SANCHES ao pagamento de danos materiais, consistente no valor despendido com a aquisição do título (R$ 1.150,00), com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos a partir do efetivo desembolso; 2) condenar KAIRON FERNANDES ALVES ME ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença. Custas, despesas e honorários pelos vencidos, os últimos na razão de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Ouroeste, 07 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/05/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:49

Juntada de Ofício

17/02/2025, 16:45

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 01:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:46

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 10:02

Conclusos para despacho

31/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 18:42

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 18:45

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 11:22

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2024, 17:02

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:38

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

04/08/2023, 07:56

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 16:08

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/06/2023, 13:07

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:10

Audiência Realizada Inexitosa

01/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

29/05/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 17:51

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2023, 19:14

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2023 10:00:00, Vara Única.

14/04/2023, 13:34

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 13:40

Determinada a Emenda à Inicial

30/03/2023, 13:33

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:14

Decisão

•08/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:56

Decisão

•11/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:31

Decisão

•17/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:50

Sentença

•07/05/2025, 09:17

Decisão

•26/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:33

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:14

Decisão

•08/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:56

Decisão

•11/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:31

Decisão

•17/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:50

Sentença

•07/05/2025, 09:17

Decisão

•26/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:33

Decisão

•04/06/2024, 10:02

Decisão

•08/05/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:47

Decisão

•15/03/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:51

Decisão

•22/02/2024, 11:22

Decisão

•15/02/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:14

Decisão

•31/08/2023, 16:41

Decisão

•15/08/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:37

Decisão

•01/06/2023, 16:06

Decisão

•24/05/2023, 17:51

Decisão

•14/04/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 08:44

Decisão

•30/03/2023, 13:33