Arrolamento Sumário 1000803-58.2024.8.26.0152 - TJSP

Arrolamento Sumário 1000803-58.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jéssica Gomes de Santana Ribeiro Oliveira (OAB 371998/SP) Processo 1000803-58.2024.8.26.0152 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Barboza Campos, Daniela Barboza Campos Menezes, Daniel Barboza Campos - Vistos. Em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei Estadual n.° 10.705/2000, o imposto na transmissão causa mortis será pago até o prazo de 30 dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observando-se, ainda, que o prazo para o recolhimento não poderá ser superior a 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. Ademais, os cálculos sequer foram homologados, por ora, para início da contagem do prazo de 180 dias. Deste modo, não podem ser os herdeiros prejudicados pela cobrança de penalidades moratórias em razão de delonga ou extrapolação de prazos decorrentes de procedimentos judiciários. Isto porque, apesar da existência do comando do artigo 17, §1º, da Lei 10.705/00, para o recolhimento do imposto independentemente da homologação do cálculo, predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o disposto no art. 1.013 e parágrafos do CPC/73 (antigo art. 500 do CPC/39) prevalece sobre a lei local. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. TOTAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa no recolhimento do ITCMD, sob alegação de que a pandemia não justificava a demora no pagamento do tributo, uma vez que o óbito ocorreu em 2022, quando a crise sanitária estava arrefecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há motivo justo para a isenção de juros e multa no recolhimento do ITCMD antes da homologação dos cálculos. III. Razões de Decidir 3. O artigo 17 da Lei Estadual n.° 10.705/2000 estabelece prazo para pagamento do imposto, mas a jurisprudência do STF prevalece, indicando que o imposto é inexigível antes da homologação do cálculo. 4. Configurado motivo justo para atraso no pagamento, a agravante se enquadra na ressalva legal, sendo deferido o pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos de mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ITCMD é inexigível antes da homologação do cálculo. 2. Configurado motivo justo, é possível a dilação do prazo para recolhimento sem encargos de mora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007789-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Dessa forma, diante da configuração de motivo justo para o atraso no pagamento do tributo, observa-se que a inventariante se enquadra na ressalva legal, sendo caso de deferimento do pedido de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD, ficando reconhecida a inexigibilidade de encargos de mora. Por fim, fica consignado que a agravante deverá proceder ao recolhimento do imposto causa mortis no prazo de 30 dias. Defiro a expedição de alvará/MLE do valor do ITCMD. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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