Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501077-43.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Tatuape

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL MOURA GALVAO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

RHAISLA ANDRADE BARROS

CPF

TERCEIRO

ISABELLI TRESSINO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA

OAB/SP 235109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL MOURA GALVAO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

RHAISLA ANDRADE BARROS

CPF

TERCEIRO

ISABELLI TRESSINO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

THAIS TRESSINO DA CRUZ

CPF

TERCEIRO

CARLOS FABRICIO HERCULANO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS DOS SANTOS GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 16:35

Desentranhado o Documento

24/03/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 16:35

Desentranhado o Documento

24/03/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:50

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

02/02/2026, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 09:35

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 00:49

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 21:59

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:16

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

25/11/2025, 16:45

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:12

Evoluída a classe de 278 para 10944

25/11/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: RAFAEL MOURA GALVAO; Advogado: Pedro Guedes de Souza Campanella (OAB: 235109/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1501077-43.2023.8.26.0008; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara Criminal; Termo Circunstanciado; 1501077-43.2023.8.26.0008; Leve;

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:25

Julgada Procedente a Ação

28/03/2025, 19:47

Juntada de Petição de Alegações finais

06/03/2025, 19:42

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:54

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:59

Juntada de Ofício

25/02/2025, 09:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:00:15, 1ª Vara Criminal.

21/02/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 16:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:31

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 14:46

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

14/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 10:06

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 15:27

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de Denúncia

09/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 07:28

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:07

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 22:23

Realizada Transação Penal

19/03/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 11:01

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 08:39

Autos no Prazo

06/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 16:32

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 15:24

Conclusos para despacho

13/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:26

Juntada de Certidão

28/11/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 11:42

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 08:16

Distribuído por sorteio

19/11/2023, 03:51

Despacho

•25/11/2025, 16:45

Despacho

•30/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:59

Decisão

•23/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:36

Sentença

•28/03/2025, 19:47

Despacho

•01/11/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:35

Despacho

•24/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:58

Despacho

•14/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:06

Todos os documentos(29)

Sentença

•10/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:03

Despacho

•25/11/2025, 16:45

Despacho

•30/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:59

Decisão

•23/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:36

Sentença

•28/03/2025, 19:47

Despacho

•01/11/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:35

Despacho

•24/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:58

Despacho

•14/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:06

Despacho

•10/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 07:54

Despacho

•22/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:04

Despacho

•17/05/2024, 07:28

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:08

Termo de Audiência

•19/03/2024, 11:44

Despacho

•28/02/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:43

Despacho

•13/12/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:26

Despacho

•28/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 08:16