Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005699-24.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.507,90

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Érico Di Prospero Gentil Leite - Colégio Recursal

Partes do Processo

FABIO ANTONIO DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON VICENTIN

OAB/SP 316047·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:31

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:24

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:04

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 13:45

Todas as movimentações(52)

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:31

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:24

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:01

Despacho

•02/12/2025, 12:25

07/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:04

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 12:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 22:30

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:41

Recebido o recurso

26/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:03

Julgada Procedente a Ação

19/11/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:41

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1005699-24.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Antônio de Andrade - Vistos. Presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida SUSPENDA, para todos os fins e até decisão final nesta lide, a exigibilidade do IPVA relativo ao veículo JEEP/RENEGADE, Renavam 01184568364, placas QQH6G72, registrado em nome da parte requerente em epígrafe, sob pena de fixação de multa diária. Servirá a presente por cópia como ofício, incumbindo à autora providenciar sua impressão e comprovar protocolo nos autos. No mais, cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido inicial. Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:38

Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2025, 09:13

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:59

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 14:17

Despacho

•26/11/2025, 14:40

Sentença

•19/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:41

Decisão

•07/05/2025, 09:13