Usucapião 1001226-77.2020.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nazare Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Usucapião · Vara Unica de Nazare Paulista 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Hertha Helena de Oliveira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Hertha Helena de Oliveira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Hertha Helena de Oliveira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ADILSON LOURENCO

CPF

Autor

RACHEL RONDON LOURENCO

CPF

Autor

JOAQUIM TERESA DO CORMO

Reu

GERALDA PINHEIRO DO CARMO

Reu

DQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP 414592·CPF·Representa: Autor

RENZO GONCALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP 405583·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADILSON LOURENCO

CPF

Autor

RACHEL RONDON LOURENCO

CPF

Autor

JOAQUIM TERESA DO CORMO

Reu

GERALDA PINHEIRO DO CARMO

Reu

DQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

RACSO ROBERTO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

ADAUTO LOURENCO

CPF

TERCEIRO

SONIA APARECIDA SANTOS PINHEIRO DO CARMO

TERCEIRO

MARIA NAZARE DO CARMO COSTA

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA

CNPJ

TERCEIRO

ELIZABETE CANEDO

TERCEIRO

MARIA CRISTINA CANEDO DE CAMARGO

TERCEIRO

JOSE RICARDO CANEDO

TERCEIRO

LUIS FERNANDO CANEDO

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ATIBAIA/SP

TERCEIRO

ABDO LCARIM MUSLOUM

TERCEIRO

DAIZA APARECIDA BERALDO LOURENCO

CPF

TERCEIRO

OSCAR TERESA PINHEIRO DO CARMO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/07/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:21

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:44

Todas as movimentações(152)

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:23

Decisão

•25/06/2025, 16:49

01/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/07/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:21

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Renzo Gonçalves de Godoy Gosi (OAB 405583/SP), Marcelo Manoel dos Santos (OAB 414592/SP) Processo 1001226-77.2020.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Adilson Lourenço, Rachel Rondon Lourenço - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve efetiva resistência à pretensão. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:41

Julgada improcedente a ação

07/05/2025, 09:28

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 16:59

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:52

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 12:13

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 15:53

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2022, 11:08

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:31

Decisão

27/11/2021, 19:08

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 19:04

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2021, 11:50

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2021, 16:41

Expedição de Carta.

14/07/2021, 11:20

Expedição de Carta.

14/07/2021, 11:20

Expedição de Carta.

14/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2021, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 10:36

Expedição de Carta.

28/06/2021, 11:19

Expedição de Carta.

28/06/2021, 11:19

Expedição de Ofício.

26/06/2021, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/06/2021, 18:57

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 08:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

10/05/2021, 17:51

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2021, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2021, 19:36

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/04/2021, 16:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 09:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

11/03/2021, 17:02

Conclusos para despacho

10/03/2021, 16:43

Conclusos para decisão

10/03/2021, 13:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 11:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

05/03/2021, 17:38

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2021, 14:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial

01/02/2021, 11:31

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 14:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial

25/11/2020, 18:38

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:39

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:44

Sentença

•07/05/2025, 09:28

Decisão

•02/12/2024, 16:59

Decisão

•18/09/2024, 13:59

Decisão

•23/05/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:40

Despacho

•23/10/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:45

Decisão

•10/05/2023, 15:53

Despacho

•15/07/2022, 11:08

Decisão

•06/06/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:38

Decisão

•27/11/2021, 19:08

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:23

Decisão

•25/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:44

Sentença

•07/05/2025, 09:28

Decisão

•02/12/2024, 16:59

Decisão

•18/09/2024, 13:59

Decisão

•23/05/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:40

Despacho

•23/10/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:45

Decisão

•10/05/2023, 15:53

Despacho

•15/07/2022, 11:08

Decisão

•06/06/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:38

Decisão

•27/11/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 16:00

Decisão

•09/06/2021, 18:57

Decisão

•10/05/2021, 17:51

Despacho

•30/04/2021, 19:36

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Acórdão

•29/04/2021, 16:14

Decisão

•11/03/2021, 17:02

Sentença

•05/03/2021, 17:38

Decisão

•01/02/2021, 11:31

Decisão

•25/11/2020, 18:38