Execução da Pena 0005054-39.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GIOVANI BRUNO BARRETO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP 367752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 10:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:39

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:37

Todas as movimentações(451)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 10:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:39

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:04

Não Concedido o Livramento Condicional

16/03/2026, 14:04

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:18

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 00:24

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 22:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 12:06

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:55

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 19:54

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:18

Homologado o Cálculo

23/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2023, 18:47

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:53

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Resposta

22/11/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 17:23

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:55

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2023, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2023, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2023, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2023, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0005054-39.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Giovani Bruno Barreto da Silva - Ante o local de prisão de Giovani Bruno Barreto da Silva, MT: 1090211, RG: 71230269, RJI: 181097033-91, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 20:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:41

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 06:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 06:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 06:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 06:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:53

Homologado o Cálculo

31/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:11

Juntada de Certidão

31/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:49

Realizado Cálculo

10/03/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:26

Concedida Progressão de regime

28/02/2023, 16:26

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2023, 10:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 22:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 22:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 22:29

Conclusos para decisão

12/01/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:36

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:41

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:27

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 19:09

Homologado o Cálculo

18/02/2021, 19:06

Conclusos para decisão

18/02/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 13:08

Realizado Cálculo

10/02/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 06:28

Decisão

27/01/2021, 06:28

Conclusos para decisão

13/01/2021, 21:10

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 12:09

Conclusos para despacho

11/11/2020, 12:07

Apensado ao processo

11/11/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

25/12/2019, 00:22

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:18

Homologado o Cálculo

12/12/2019, 13:18

Realizado Cálculo

10/12/2019, 16:36

Conclusos para decisão

19/11/2019, 18:20

Conclusos para despacho

19/11/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:03

Juntada de Certidão

24/10/2019, 16:02

Realizado Cálculo

24/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:38

Decisão

21/10/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 14:31

Conclusos para decisão

21/10/2019, 11:41

Apensado ao processo

16/10/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:06

Homologado o Cálculo

23/05/2019, 14:06

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2019, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2019, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 14:30

Mudança de Classe Processual

02/04/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 14:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/03/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 10:29

Apensado ao processo

20/03/2019, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2019, 15:49

Conclusos para decisão

20/03/2019, 13:32

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 11:11

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 22:15

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2019, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 16:13

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 16:13

Juntada de Mandado

12/02/2019, 16:13

Expedição de Ofício.

07/02/2019, 16:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2019 04:55:21, Unidade Regional de Departamen.

07/02/2019, 16:55

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2019 04:43:15, Unidade Regional de Departamen.

07/02/2019, 16:43

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 11:24

Decisão

07/02/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 11:15

Conclusos para decisão

07/02/2019, 10:55

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 16:23

Decisão

30/01/2019, 14:25

Conclusos para decisão

30/01/2019, 11:18

Conclusos para despacho

30/01/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2019, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 09:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2019, 17:13

Desapensado do processo

07/01/2019, 15:47

Conclusos para despacho

07/01/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 14:44

Proferido Despacho

12/12/2018, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 16:37

Apensado ao processo

29/11/2018, 11:59

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 13:36

Juntada de Certidão

19/11/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2018, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2018, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2018, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2018, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2018, 16:54

Conclusos para decisão

22/10/2018, 18:41

Juntada de Certidão

22/10/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 13:56

Homologado o Cálculo

27/09/2018, 15:57

Conclusos para decisão

26/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2018, 16:24

Conclusos para despacho

19/09/2018, 17:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2018, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2018, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2018, 09:34

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2018, 12:41

Conclusos para decisão

14/06/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2018, 10:25

Expedição de Ofício.

07/05/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 11:02

Juntada de Certidão

07/05/2018, 11:02

Distribuído por competência exclusiva

07/05/2018, 10:33

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:37

Decisão

•16/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:25

Decisão

•11/02/2026, 14:21

Despacho

•11/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:13

Despacho

•02/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:12

Despacho

•18/08/2025, 17:18

Despacho

•18/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:28

Todos os documentos(126)

Decisão

•30/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:37

Decisão

•16/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:25

Decisão

•11/02/2026, 14:21

Despacho

•11/02/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:13

Despacho

•02/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:12

Despacho

•18/08/2025, 17:18

Despacho

•18/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:28

Despacho

•04/08/2025, 12:01

Despacho

•04/08/2025, 12:01

Despacho

•04/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:53

Decisão

•21/02/2025, 00:25

Decisão

•21/02/2025, 00:25

Decisão

•21/02/2025, 00:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:34

Decisão

•29/01/2025, 22:50

Despacho

•27/01/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:43

Decisão

•12/03/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:55

Decisão

•23/02/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:59

Decisão

•24/11/2023, 18:47

Decisão

•11/10/2023, 17:23

Decisão

•30/08/2023, 20:37

Despacho

•21/08/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•15/07/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 06:20

Decisão

•25/04/2023, 16:32

Decisão

•31/03/2023, 14:52

Decisão

•28/02/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 08:08

Decisão

•07/02/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:45

Despacho

•12/01/2023, 22:29

Despacho

•12/01/2023, 22:29

Decisão

•18/02/2021, 19:06

Decisão

•27/01/2021, 06:28

Decisão

•12/12/2019, 13:18

Decisão

•21/10/2019, 17:37

Decisão

•23/05/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 16:56

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:42

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Acórdão

•30/03/2019, 11:41

Decisão

•20/03/2019, 15:49

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2019, 11:11

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2019, 11:11

Acórdão - Habeas Corpus

•19/03/2019, 11:11

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 09:45

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 16:25

Decisão

•07/02/2019, 11:17

Decisão

•30/01/2019, 14:25

Decisão

•28/01/2019, 17:13

Despacho

•12/12/2018, 17:25

Decisão

•23/10/2018, 16:54

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 16:51

Decisão

•27/09/2018, 15:57

Despacho

•20/09/2018, 16:24

Decisão

•14/06/2018, 12:41

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•07/05/2018, 11:39

Ato Ordinatório

•07/05/2018, 11:35

Sentença

•07/05/2018, 10:34

Decisão

•07/05/2018, 10:34