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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Horacio Guilherme dos Santos (OAB 115604/SP), Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB 183071/SP) Processo 1006854-72.2024.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Reqdo: Associação Amigos do Bairro Jardim das Oliveiras e Adjacências - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR a reintegração do Município na posse do imóvel objeto da lide, situado na Avenida Olímpia Thomaz de Aquino, nº 204, Jardim das Oliveiras, Taboão da Serra/SP. Considerando a relevância das atividades sociais desenvolvidas pela requerida e a necessidade de mitigação dos impactos sociais decorrentes da desocupação, concedo o prazo de 06 (seis) meses para a desocupação voluntária do imóvel. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, com o prazo de 06 (seis) meses para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo sem desocupação, o i. Oficial deverá, de posse da segunda via do mandado, promover a reintegração de posse do autor, mediante desocupação compulsória, requisitando-se, se necessário, reforço policial para garantir o cumprimento da ordem, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO a(s) ré(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PIC.