Agravo de Instrumento 0106726-04.2025.8.26.9061 - TJSP

Agravo de Instrumento 0106726-04.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Agravado: Gilmar Gomes Valente - Nº 0106726-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cananéia - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A), voltado a decisão de fls. 27/28, proferida nos autos originários n.º 1000192-76.2025.8.26.0118, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a requerida suspenda a exigibilidade do débito relativo à fatura de consumo de energia elétrica na residência do autor, localizada à Estrada Pariquera-Açu - Cananéia, s/n, Bairro Iririaia Mirim,Cananéia, SP., com vencimento no dia 13/04/2025, no valor de R$511,18, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 2.000,00. Recurso tempestivo e preparado (fls. 53/55). É o relatório. Em cognição sumária não verifico plausibilidade no direito invocado a fim de atribuir efeito suspensivo deferido, pois a parte autora comprovou através da juntada da fatura de fls. 19/20 que seu histórico de consumo perfaz à 30 kwh mensais, de modo que o aumento para 529 kwh mensais, equivalente ao percentual de 1.763,33%, se traduz em medida desproporcional e excessiva, tendo em vista inexistência de comprovação/justificativa pela ré de fato que levou a alta súbita no consumo, ônus a qual não se pode impor prova negativa ao consumidor (art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Por conseguinte, considerando os notórios prejuízos que uma cobrança indevida venha causar ao crédito de seu titular, e ainda, possibilidade de reisco de corte iminente em razão da ausência de pagamento da fatura, a manutenção da decisão agravada é medida a se impor, pois a tutela deferida não se trata de medida irreversível, uma vez que, em caso de improcedência da demanda originária, eventual saldo credor em favor da operadora poderá ser objeto de cobrança nos próprios autos, com incidência de multa, juros e correção monetária. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional de cobrança de tarifas de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e obstar corte no fornecimento de energia. Descabimento. Conta de consumo excessivo sem justificativa aparente. Possível defeito no medidor. Relação de consumo configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Energia elétrica como serviço essencial. Risco de dano irreparável diante da possibilidade de corte no fornecimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2392907-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Manifeste-se a parte adversa, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o Juízo "a quo", dispensada informações. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Gabriela Guimarães Gomes Valente (OAB: 330442/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

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