Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502383-81.2024.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

06 Criminal de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATA CONCEICAO COSTA

CPF

Reu

ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA

CPF

Reu

CLAUDIANE FERNANDA SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

LOJAS RENNER S A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

JORGE ANTONIO FERNANDO C. BALDINI

Representa: Réu

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP 406948·CPF·Representa: Réu

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP 416024·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATA CONCEICAO COSTA

CPF

Reu

ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA

CPF

Reu

CLAUDIANE FERNANDA SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

LOJAS RENNER S A

CNPJ

TERCEIRO

MAIRA SANE ANASTACIO MARES JEREMIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CIDELIANO ALVES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA CARNEIRO DA SILVEIRA - RE. 120.825-0

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA CARNEIRO DA SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DA SILVA SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CIDELIANO ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MIKE BRUNO SILVA SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Protocolo Juntado

13/05/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 15:07

Expedição de Carta precatória.

22/04/2026, 15:06

Juntada de Ofício

22/04/2026, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2026 03:30:00, 6ª Vara Criminal.

31/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(219)

Protocolo Juntado

13/05/2026, 09:40

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 15:07

Expedição de Carta precatória.

22/04/2026, 15:06

Juntada de Ofício

22/04/2026, 14:05

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:37

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2026 03:30:00, 6ª Vara Criminal.

31/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Resposta à acusação

26/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 08:56

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:58

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 10:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:29

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 10:25

Suspensão do Prazo

15/11/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:42

Expedição de Carta precatória.

16/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:19

Expedição de Carta precatória.

25/08/2025, 11:53

Juntada de Carta precatória

30/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:11

Expedição de Carta precatória.

16/06/2025, 13:46

Expedição de Carta precatória.

12/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 16:30

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:13

Recebida a denúncia

10/06/2025, 11:43

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Denúncia

05/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 11:47

Remetido ao DJE para Republicação

26/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:45

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michel Donizeti da Silva (OAB 406948/SP), Fabio Aparecido dos Santos (OAB 416024/SP) Processo 1502383-81.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CLAUDIANE FERNANDA SANTOS DA CRUZ, ROSANGELA CONCEIÇÃO DA COSTA - Defiro a cota ministerial retro. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e dê-se nova vista. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 10:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:56

Juntada de Ofício

11/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:43

Suspensão do Prazo

23/12/2024, 04:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:15

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 14:01

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 14:01

Trânsito em Julgado ao Réu

28/11/2024, 12:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

28/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 10:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

27/11/2024, 09:25

Trânsito em Julgado ao Réu

27/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 08:00

Remetido ao DJE para Republicação

11/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:24

Julgada Procedente a Ação

11/11/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:59

Expedição de Ofício.

07/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/11/2024, 10:48

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 12:15

Juntada de Mandado

25/10/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:37

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 13:50

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:50

Protocolo Juntado

08/10/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 07:21

Expedição de Ofício.

07/10/2024, 17:38

Expedição de Carta precatória.

07/10/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 01:30:00, 6ª Vara Criminal.

07/10/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:53

Recebida a denúncia

03/10/2024, 12:54

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:30

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/10/2024, 08:25

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 15:12

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 12:10

Evoluída a classe de 279 para 283

24/09/2024, 09:39

Juntada de Alvará

24/09/2024, 09:36

Juntada de Alvará

24/09/2024, 09:36

Juntada de Alvará

24/09/2024, 09:36

Recebida a denúncia

19/09/2024, 11:26

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:14

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de Denúncia

17/09/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:54

Evoluída a classe de 279 para 283

17/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2024, 20:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 20:01

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 19:52

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:39

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:39

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:39

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:35

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:35

Juntada de Mandado

16/09/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:17

Decretada a prisão preventiva

13/09/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 09:28

Juntada de Certidão

13/09/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

13/09/2024, 08:43

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 01:49

Despacho

•04/03/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:57

Despacho

•17/12/2025, 10:04

Decisão

•10/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:47

Sentença

•26/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:29

Despacho

•07/05/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:21

Despacho

•10/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:31

Todos os documentos(25)

Decisão

•31/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:31

Despacho

•04/03/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:57

Despacho

•17/12/2025, 10:04

Decisão

•10/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:16

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•26/05/2025, 11:47

Sentença

•26/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:29

Despacho

•07/05/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:21

Despacho

•10/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:31

Decisão

•28/11/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:26

Sentença

•11/11/2024, 14:21

Decisão

•06/11/2024, 10:48

Despacho

•07/10/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:01

Decisão

•03/10/2024, 12:54

Despacho

•03/10/2024, 09:04

Decisão

•19/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:33