Execução de Título Extrajudicial 0037319-97.2009.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0037319-97.2009.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0227/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 922/924: indefiro a expedição de ofício aos sítios de apostas esportivas, tendo em vista que não vislumbra este Juízo resultado útil para o prosseguimento da execução, mormente por não haver prova de que os executados estejam cadastrados nesses sítios, bem como se trata de ganhos condicionados a eventos aleatórios, sem garantia de liquidez. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado. Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo. Medida requerida que não se mostra útil e adequada. Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber. Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio. Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379711-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 05

18/03/2025, 19:06

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 922/924: indefiro a expedição de ofício aos sítios de apostas esportivas, tendo em vista que não vislumbra este Juízo resultado útil para o prosseguimento da execução, mormente por não haver prova de que os executados estejam cadastrados nesses sítios, bem como se trata de ganhos condicionados a eventos aleatórios, sem garantia de liquidez. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado. Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo. Medida requerida que não se mostra útil e adequada. Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber. Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio. Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379711-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 0

18/03/2025, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 912/914: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca:

21/01/2025, 06:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Fls. 912/914: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julg

20/01/2025, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 879: trata-se de manifestação da exequente. 1) Indefiro a expedição de ofícios à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à BOVESPA - Bolsa de Valores do Estado de São Paulo e à CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 (BM&F BOVESPA) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD já alcança referidos órgãos Improcedência do inconformismo - Desnecessidade de expedição do ofício à referidos órgãos visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026604-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio

26/06/2024, 07:57

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fl. 879: trata-se de manifestação da exequente. 1) Indefiro a expedição de ofícios à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à BOVESPA - Bolsa de Valores do Estado de São Paulo e à CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 (BM&F BOVESPA) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD já alcança referidos órgãos Improcedência do inconformismo - Desnecessidade de expedição do ofício à referidos órgãos visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026604-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a p

25/06/2024, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0692/2023Teor do ato: Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa inf

01/08/2023, 06:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, i

31/07/2023, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2022Teor do ato: Vistos. Os executados foram intimados, por edital (fls. 624) acerca do bloqueio efetuado pelo SISBAJUD, no valor de R$ 838,73 (fls. 589/591). Fls. 643/344: Tendo em vista que a presente ação se trata de Execução de Título extrajudicial, recebo a manifestação do curador especial como impugnação por negativa geral. O exequente/impugnado se manifestou, às fls. 649/650. Pois bem. Embora não esteja obrigado a oferecer os embargos/impugnação se não tem elementos paratanto, o i.curadorachou por bem requerer a improcedência da demanda e contestação por negativa geral. Observo que já houve a apresentação de Embargos à Execução, o qual foi julgado improcedente (cópia da sentença às fls. 611/612). Considerando não ser o acaso de apreciação da demanda, eis que se trata de ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido a peça recebida como Impugnação genérica, sem trazer elementos que obstasse o levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado. Assim, não foi demonstrado que o valor bloqueado seria integralmente consumido pelas despesas do executado e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julga

24/06/2022, 06:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os executados foram intimados, por edital (fls. 624) acerca do bloqueio efetuado pelo SISBAJUD, no valor de R$ 838,73 (fls. 589/591). Fls. 643/344: Tendo em vista que a presente ação se trata de Execução de Título extrajudicial, recebo a manifestação do curador especial como impugnação por negativa geral. O exequente/impugnado se manifestou, às fls. 649/650. Pois bem. Embora não esteja obrigado a oferecer os embargos/impugnação se não tem elementos paratanto, o i.curadorachou por bem requerer a improcedência da demanda e contestação por negativa geral. Observo que já houve a apresentação de Embargos à Execução, o qual foi julgado improcedente (cópia da sentença às fls. 611/612). Considerando não ser o acaso de apreciação da demanda, eis que se trata de ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido a peça recebida como Impugnação genérica, sem trazer elementos que obstasse o levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado. Assim, não foi demonstrado que o valor bloqueado seria integralmente consumido pelas despesas do executado e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgame

23/06/2022, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2021Teor do ato: Vistos, 1) Observo que o exequente reitera a expedição de ofícios já indeferidos, portanto, reporto-me à decisão de fl. 531, por seus próprios fundamentos ("Indefiro a expedição de ofício para localização de bens dos executados. Compete à parte diligenciar a existência de haveres do devedor. No mais, eventuais bens e créditos que os executados possuem constam da declaração à Receita Federal, tendo sido realizada pesquisa (fls. 411/412), e com resultado negativo..."), sendo certo que os órgãos indicados já são abrangidos pela pesquisa de bens pelo Bancejud/Sisbajud Fica a parte exequente advertida que a reiteração de pedidos em descompasso com o decidido nestes autos importará na aplicação da pena de litigância de má-fé. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa nota fiscal paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. 3) Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão

02/02/2021, 13:42

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, 1) Observo que o exequente reitera a expedição de ofícios já indeferidos, portanto, reporto-me à decisão de fl. 531, por seus próprios fundamentos ("Indefiro a expedição de ofício para localização de bens dos executados. Compete à parte diligenciar a existência de haveres do devedor. No mais, eventuais bens e créditos que os executados possuem constam da declaração à Receita Federal, tendo sido realizada pesquisa (fls. 411/412), e com resultado negativo..."), sendo certo que os órgãos indicados já são abrangidos pela pesquisa de bens pelo Bancejud/Sisbajud Fica a parte exequente advertida que a reiteração de pedidos em descompasso com o decidido nestes autos importará na aplicação da pena de litigância de má-fé. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a penhora de créditos do programa nota fiscal paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. 3) Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do

01/02/2021, 15:35

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 560

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 560

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 556

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Pedido de Informações Juntado - Nº Protocolo: WGRU.25.70614387-0Tipo da Petição: Pedido de InformaçõesData: 17/10/2025 10:43

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