Usucapião 1002846-14.2022.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1002846-14.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Amaro de Oliveira Almeida (OAB 104781/SP), Carla Adriana de Araújo Ramos Baccan (OAB 197031/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP) Processo 1002846-14.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Ricardo dos Santos Vitor, Maria Aparecida da Silva Vitor - TitDomin: Marianna Soares de Souza Schulze - Fls. 659/666: trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DOS SANTOS VÍTOR e MARIA APARECIDA DA SILVA VITOR contra a sentença de fls.649/656, alegando, em síntese: a) há omissão quanto à situação jurídica da autora Maria Aparecida, pois exerceu a posse direta, exclusiva e dominial sobre o imóvel objeto da ação; b) a autora não possui qualquer vínculo sucessório com o Sr. Efigênio e que não se beneficiou de qualquer direito hereditário ou transferência de posse por sucessão causa mortis; c) há omissão quanto à comprovação do animus domini e à situação de abandono do imóvel; d) a sentença deve ser revista para julgar procedente o pedido em relação à autora. Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos. Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 670/675). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, constou expressamente na decisão atacada que os autores exerciam a posse do imóvel em decorrência do laço familiar existente e que a posse exercida por mera permissão não induz à prescrição aquisitiva, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0355/2025Teor do ato: Fls. 659/666: trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DOS SANTOS VÍTOR e MARIA APARECIDA DA SILVA VITOR contra a sentença de fls.649/656, alegando, em síntese: a) há omissão quanto à situação jurídica da autora Maria Aparecida, pois exerceu a posse direta, exclusiva e dominial sobre o imóvel objeto da ação; b) a autora não possui qualquer vínculo sucessório com o Sr. Efigênio e que não se beneficiou de qualquer direito hereditário ou transferência de posse por sucessão causa mortis; c) há omissão quanto à comprovação do animus domini e à situação de abandono do imóvel; d) a sentença deve ser revista para julgar procedente o pedido em relação à autora. Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos. Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 670/675). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, constou expressamente na decisão atacada que os autores exerciam a posse do imóvel em decorrência do laço familiar existente e que a posse exercida por mera permissão não induz à prescrição aq

07/05/2025, 10:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Fls. 659/666: trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DOS SANTOS VÍTOR e MARIA APARECIDA DA SILVA VITOR contra a sentença de fls.649/656, alegando, em síntese: a) há omissão quanto à situação jurídica da autora Maria Aparecida, pois exerceu a posse direta, exclusiva e dominial sobre o imóvel objeto da ação; b) a autora não possui qualquer vínculo sucessório com o Sr. Efigênio e que não se beneficiou de qualquer direito hereditário ou transferência de posse por sucessão causa mortis; c) há omissão quanto à comprovação do animus domini e à situação de abandono do imóvel; d) a sentença deve ser revista para julgar procedente o pedido em relação à autora. Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos. Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 670/675). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, constou expressamente na decisão atacada que os autores exerciam a posse do imóvel em decorrência do laço familiar existente e que a posse exercida por mera permissão não induz à prescrição aquisitiva, nã

07/05/2025, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2024Teor do ato: Sobre a manifestação do perito de fls. 592, reporto-me ao decisum de fls. 567 e 545. Passo a sanear o feito. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, sem razão a parte ré. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, igualmente sem razão os réus. Os autores, em tese, podem buscar o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face dos demais condôminos, sendo matéria de mérito o preenchimento dos critérios para tanto. No tocante à ilegitimidade passiva sustentada pelos autores, também não merece vingar. Em tese, sendo o de cujus anterior possuidor do imóvel, ante o princípio da saisine, o espólio e os demais herdeiros são parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Por derradeiro, sobre a alegação de ilegitimidade na representação do espólio, inviável sua discussão nestes autos, porquanto Elenice dos Santos Vitorfoi nomeada como inventariante nos autos de inventário (fls. 213), dessarte, os autores deverão requerer o que entenderem de direito naqueles autos. Não havendo mais preliminares, declaro o feito saneado. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, passo a fixar os pontos controvertidos: São fatos controversos: (i) o preenchimento pelos autores dos requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva; (ii) a existência de oposição dos demais herdeiros e meeira à posse dos autores; (iii) a que título exerci

17/04/2024, 09:05

Despacho/Decisão - Interlocutória - Sobre a manifestação do perito de fls. 592, reporto-me ao decisum de fls. 567 e 545. Passo a sanear o feito. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, sem razão a parte ré. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, igualmente sem razão os réus. Os autores, em tese, podem buscar o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face dos demais condôminos, sendo matéria de mérito o preenchimento dos critérios para tanto. No tocante à ilegitimidade passiva sustentada pelos autores, também não merece vingar. Em tese, sendo o de cujus anterior possuidor do imóvel, ante o princípio da saisine, o espólio e os demais herdeiros são parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Por derradeiro, sobre a alegação de ilegitimidade na representação do espólio, inviável sua discussão nestes autos, porquanto Elenice dos Santos Vitorfoi nomeada como inventariante nos autos de inventário (fls. 213), dessarte, os autores deverão requerer o que entenderem de direito naqueles autos. Não havendo mais preliminares, declaro o feito saneado. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, passo a fixar os pontos controvertidos: São fatos controversos: (i) o preenchimento pelos autores dos requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva; (ii) a existência de oposição dos demais herdeiros e meeira à posse dos autores; (iii) a que título exercia a posse do imóvel. A fim de

17/04/2024, 08:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0955/2022Teor do ato: Necessária a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio FABIANA CORREIA DE LIMA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a perita, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). A perita deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do

09/11/2022, 05:59

Perito - Necessária a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio FABIANA CORREIA DE LIMA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a perita, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). A perita deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinan

08/11/2022, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2022Teor do ato: 1) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão de valor venal; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . (X) Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, pro

22/03/2022, 13:39

Determinada a emenda à inicial - 1) Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinalados abaixo. (X) Certidão Negativa de Tributos Municipais; (X)Memorial descritivo e Croqui; (X)Planta atualizada do imóvel, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias; (X)Certidão de valor venal; (X)Certidão do Distribuidor Cível relativo ao período prescricional, em nome dos autores e dos titulares do domínio; (X) Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). (X) Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora . (X) Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos docume

22/03/2022, 12:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2022Teor do ato: Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do NCPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. Nesse sentido, foi alterada a Lei 6.015, de 31/12/73, Lei de Registros Públicos que acresceu o artigo 216-A. Admite-se, portanto, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião de notas, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. O pedido, desse modo, pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. E, em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usu

04/02/2022, 00:55

Decisão outras - Decisão - Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do NCPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. Nesse sentido, foi alterada a Lei 6.015, de 31/12/73, Lei de Registros Públicos que acresceu o artigo 216-A. Admite-se, portanto, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião de notas, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. O pedido, desse modo, pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. E, em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis co

03/02/2022, 13:45

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 287

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 277

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 281

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(44)