Cumprimento de sentença 0074357-75.2011.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0074357-75.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0704/2015Teor do ato: Vistos.Katia Maria da Silva promove ação em face de José Garcia.Após o regular processamento do feito foi reconhecida a hipótese de revelia, de maneira que sobreveio a sentença de fls. 71.A fls. 97 e seguintes, Katia pretende dar início à execução, para o recebimento da verba correspondente a R$13.977,68, conforme memória de cálculo ilustrada a fls. 100.A fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes, o DETRAN e a Fazenda Pública informam sobre a impossibilidade de cumprimento do exposto no item "b" de fls. 71.A decisão de fls. 127 reparou as eivas constatadas no dispositivo da sentença lançada a fls. 71, bem como determinou a continuação da execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por Katia Maria de Souza em face de José Garcia.A fls. 146 e seguintes, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nestes autos.Em síntese, a Fazenda Pública assevera que a sentença proferida deverá ser reformada na medida em que teria, indevidamente, dispensado os responsáveis solidários à quitação dos tributos sobre o veículo supramencionado.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, deixo de receber o recurso de apelação interposto a fls. 146 e seguintes.Com efeito, a sentença proferida nestes autos apenas resolveu a questão envolvendo Katia Maria de Sousa e José Garcia.A referida sentença, orginalmente proferida a fls. 71, foi emendada conforme se observa da decisão de fls. 127/129, justamente para que os interesses da Fazenda Pública não fossem prejudicados.Da forma como resultou o julgado, a Fazenda Pública poderá cobrar os tributos referentes ao IPVA dos respectivos responsáveis legais.Todavia, a relação interna, existente entre Katia e José Garcia, foi resolvida por meio da sentença proferida.Nesse contexto, vislumbro a falta de interesse recursal, motivo pelo qual, deixo de receber o recurso em tela.No mais, observo que a decisão de f

27/10/2015, 11:29

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Katia Maria da Silva promove ação em face de José Garcia.Após o regular processamento do feito foi reconhecida a hipótese de revelia, de maneira que sobreveio a sentença de fls. 71.A fls. 97 e seguintes, Katia pretende dar início à execução, para o recebimento da verba correspondente a R$13.977,68, conforme memória de cálculo ilustrada a fls. 100.A fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes, o DETRAN e a Fazenda Pública informam sobre a impossibilidade de cumprimento do exposto no item "b" de fls. 71.A decisão de fls. 127 reparou as eivas constatadas no dispositivo da sentença lançada a fls. 71, bem como determinou a continuação da execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por Katia Maria de Souza em face de José Garcia.A fls. 146 e seguintes, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nestes autos.Em síntese, a Fazenda Pública assevera que a sentença proferida deverá ser reformada na medida em que teria, indevidamente, dispensado os responsáveis solidários à quitação dos tributos sobre o veículo supramencionado.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, deixo de receber o recurso de apelação interposto a fls. 146 e seguintes.Com efeito, a sentença proferida nestes autos apenas resolveu a questão envolvendo Katia Maria de Sousa e José Garcia.A referida sentença, orginalmente proferida a fls. 71, foi emendada conforme se observa da decisão de fls. 127/129, justamente para que os interesses da Fazenda Pública não fossem prejudicados.Da forma como resultou o julgado, a Fazenda Pública poderá cobrar os tributos referentes ao IPVA dos respectivos responsáveis legais.Todavia, a relação interna, existente entre Katia e José Garcia, foi resolvida por meio da sentença proferida.Nesse contexto, vislumbro a falta de interesse recursal, motivo pelo qual, deixo de receber o recurso em tela.No mais, observo que a decisão de fls. 129 foi no sentido de que deveria s

21/10/2015, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0022/2015Teor do ato: Vistos. Katia Maria da Silva promove ação em face de José Garcia. Após o regular processamento do feito foi reconhecida a hipótese de revelia, de maneira que sobreveio a sentença de fls. 71. A fls. 97 e seguintes, Katia pretende dar início à execução, para o recebimento da verba correspondente a R$13.977,68, conforme memória de cálculo ilustrada a fls. 100. A fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes, o DETRAN e a Fazenda Pública informam sobre a impossibilidade de cumprimento do exposto no item "b" de fls. 71. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes: Em primeiro lugar, observo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tem razão. A sentença de fls. 71, especificamente quanto ao exposto no seu item "b" determinou a expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda Estadual e para o DETRAN, para que estes órgãos se abstivessem de informar qualquer débito em nome da autora, com relação ao veículo objeto desta lide. Ocorre que a providência imposta implicaria em cercear o direito do credor, no caso a Fazenda Pública, ao recebimento de suas verbas. Tal impedimento não pode ser imposto à Fazenda Pública, na medida em que ela não integrou a lide. Nestes termos, inválido o dispositivo, no que tange ao exposto no item "b" de fls. 71. Assim, oficie-se ao DETRAN e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em atenção às petições de fls. 110 e seguintes e 116 e seguintes, para que ambos ignorem a determinação exposta nos ofícios de fls. 74 e 75. No mais, observo que a sentença de fls. 71 impôs ao réu o dever de promover a transferência do veículo e da dívida incidente sobre o automóvel, para o seu nome, no prazo de 10 dias. A redação não está clara, de maneira que reconheço a hipótese de erro material e, em substituição ao que consta no item "a" de fls. 71, corrijo o dispositivo lá constante, para que dele conste o seguinte: Determino a transferência do veículo especific

21/01/2015, 11:36

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Katia Maria da Silva promove ação em face de José Garcia. Após o regular processamento do feito foi reconhecida a hipótese de revelia, de maneira que sobreveio a sentença de fls. 71. A fls. 97 e seguintes, Katia pretende dar início à execução, para o recebimento da verba correspondente a R$13.977,68, conforme memória de cálculo ilustrada a fls. 100. A fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes, o DETRAN e a Fazenda Pública informam sobre a impossibilidade de cumprimento do exposto no item "b" de fls. 71. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Fls. 110 e seguintes e fls. 116 e seguintes: Em primeiro lugar, observo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tem razão. A sentença de fls. 71, especificamente quanto ao exposto no seu item "b" determinou a expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda Estadual e para o DETRAN, para que estes órgãos se abstivessem de informar qualquer débito em nome da autora, com relação ao veículo objeto desta lide. Ocorre que a providência imposta implicaria em cercear o direito do credor, no caso a Fazenda Pública, ao recebimento de suas verbas. Tal impedimento não pode ser imposto à Fazenda Pública, na medida em que ela não integrou a lide. Nestes termos, inválido o dispositivo, no que tange ao exposto no item "b" de fls. 71. Assim, oficie-se ao DETRAN e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em atenção às petições de fls. 110 e seguintes e 116 e seguintes, para que ambos ignorem a determinação exposta nos ofícios de fls. 74 e 75. No mais, observo que a sentença de fls. 71 impôs ao réu o dever de promover a transferência do veículo e da dívida incidente sobre o automóvel, para o seu nome, no prazo de 10 dias. A redação não está clara, de maneira que reconheço a hipótese de erro material e, em substituição ao que consta no item "a" de fls. 71, corrijo o dispositivo lá constante, para que dele conste o seguinte: Determino a transferência do veículo especificado na exordial (placas CKD-4101), junt

20/01/2015, 17:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 334

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 334

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIA MARIA DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WGRU.20.70459015-8Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 19/10/2020 17:35

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