Procedimento do Juizado Especial Cível 1031630-30.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1031630-30.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 03:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/03/2026, 16:32

Execução iniciada - 0002157-45.2026.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença

10/02/2026, 10:47

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70005530-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/01/2026 18:16

12/01/2026, 18:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70728285-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/12/2025 11:46

30/12/2025, 11:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1379/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 05:30

Juntada

19/12/2025, 05:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1379/2025Teor do ato: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o va

18/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor m

18/12/2025, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) U

23/11/2025, 11:58

Conclusos para sentença

07/08/2025, 14:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70359943-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/06/2025 10:35

25/06/2025, 11:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70358603-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/06/2025 17:06

24/06/2025, 17:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 18/06/2025

17/06/2025, 06:36

Juntada

17/06/2025, 06:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:08

SENTENÇA

•23/11/2025, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1379/2025Teor do ato: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o va

18/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor m

18/12/2025, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janailson Barbosa Santos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: quanto à ré Santander Auto S.A. condená-la ao pagamento da indenização securitária, limitada ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do pedido administrativo, com:correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ); juros de mora desde a citação, observando-se o tema 1368, efetuando o pagamento dos valores devidos de financimento (CDC) à Aymoré e pagando ao autor a diferença da indenização, se houver; declarar que os salvados pertencem à seguradora, nos termos do art. 786 do CC; condeno ambas as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que arbitro por equidade em R$ 5000,00, com correção monetária a contar da negativa de cobertura e juros de mora a contar da citação, observando-se o tema 1368 quanto aos índices de correção e juros; fixo prazo de 15 dias para que as requeridas retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10000,00, deferindo a liminar na sentença.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso,consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) U

23/11/2025, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2025Teor do ato: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."Advogados(s): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP), Gabriella Costa Ferreira (OAB 460925/SP)

14/01/2025, 07:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0618/2024Teor do ato: Vistos. Em que pese a atual fase processual, análise atenta da petição inicial indica que dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido. O autor afirma que possui contrato de seguro com a Seguradora ré Santander Auto, que em decorrência de furto de moto, abriu sinistro em abril de 2024 e seguiu as orientações da seguradora, dentre elas o envio de documentos, da chave reserva e pagamento de parcelas de contrato de financiamento mantido junto à ora corré Aymoré. Todavia, alega que após localização do bem, a seguradora pretende realizar somente o conserto, providência que não concorda, já que alega que a moto não mais lhe pertence e, em total contrassenso pretende que o contrato de financiamento do veículo, que está em aberto, seja declarado inexigível, com retirada de eventuais restrições financeiras, bem como que lhe sejam restituídas as parcelas que pagou ao agente financeiro. Ressalte-se que o autor se obrigou ao pagamento das parcelas do contrato de financiamento e, não se vislumbrando qualquer irregularidade na cobrança das parcelas em aberto. Portanto, sendo certo que o contrato de financiamento está inadimplido, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência e deverá o autor emendar a inicial para: Esclarecer qual a causa de pedir em relação ao agente financeiro, já que não atribui a ele nenhum dos fatos da inicial; Indicar quais os pedidos que pretende em relação à seguradora; Promover a correção e adequação do valor da causa considerando a soma de todos os pedidos formulados, notadamente eventual pedido de inexigibilidade do contrato de financiamento que deverá ser considerado em sua totalidade e cumprimento de contrato de seguro nos termos do art. 292, II, V, e VI, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Feito o aditamento, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.Advogados(s): Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP)

29/08/2024, 02:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pese a atual fase processual, análise atenta da petição inicial indica que dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido. O autor afirma que possui contrato de seguro com a Seguradora ré Santander Auto, que em decorrência de furto de moto, abriu sinistro em abril de 2024 e seguiu as orientações da seguradora, dentre elas o envio de documentos, da chave reserva e pagamento de parcelas de contrato de financiamento mantido junto à ora corré Aymoré. Todavia, alega que após localização do bem, a seguradora pretende realizar somente o conserto, providência que não concorda, já que alega que a moto não mais lhe pertence e, em total contrassenso pretende que o contrato de financiamento do veículo, que está em aberto, seja declarado inexigível, com retirada de eventuais restrições financeiras, bem como que lhe sejam restituídas as parcelas que pagou ao agente financeiro. Ressalte-se que o autor se obrigou ao pagamento das parcelas do contrato de financiamento e, não se vislumbrando qualquer irregularidade na cobrança das parcelas em aberto. Portanto, sendo certo que o contrato de financiamento está inadimplido, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência e deverá o autor emendar a inicial para: Esclarecer qual a causa de pedir em relação ao agente financeiro, já que não atribui a ele nenhum dos fatos da inicial; Indicar quais os pedidos que pretende em relação à seguradora; Promover a correção e adequação do valor da causa considerando a soma de todos os pedidos formulados, notadamente eventual pedido de inexigibilidade do contrato de financiamento que deverá ser considerado em sua totalidade e cumprimento de contrato de seguro nos termos do art. 292, II, V, e VI, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Feito o aditamento, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

28/08/2024, 19:53

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Execução iniciada - 0002157-45.2026.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70005530-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/01/2026 18:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70728285-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/12/2025 11:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1379/2025Data da Publicação: 22/12/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70359943-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/06/2025 10:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70358603-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/06/2025 17:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 18/06/2025

Juntada

Todas as movimentações(81)