Procedimento Comum Cível 1003543-62.2025.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003543-62.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 13:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 13:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70018721-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 23:39

04/03/2026, 23:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0184/2026Data da Publicação: 03/02/2026

02/02/2026, 17:12

Juntada

02/02/2026, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2026Teor do ato: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com AÇÃO REGRESSIVA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpr

30/01/2026, 17:14

Decisão outras - Decisão Determinação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com AÇÃO REGRESSIVA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos con

30/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:19

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70099654-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 18/08/2025 15:17

18/08/2025, 15:25

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WAS1.25.70099456-9Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 18/08/2025 12:11

18/08/2025, 12:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70098932-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/08/2025 15:56

15/08/2025, 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0818/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 11:49

Juntada

11/08/2025, 11:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0818/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. As partes deverão categorizar a petição como indicação de provas, de modo a facilitar o encaminhamento dos autos à fila correta de conclusão. Intime-se e cumpra-se.Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP)

08/08/2025, 16:37

Decisão outras - Decisão Determinação - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. As partes deverão categorizar a petição como indicação de provas, de modo a facilitar o encaminhamento dos autos à fila correta de conclusão. Intime-se e cumpra-se.

08/08/2025, 15:50

Documentos

DECISÃO

•30/01/2026, 16:17

DESPACHO

•08/08/2025, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2026Teor do ato: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com AÇÃO REGRESSIVA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpr

30/01/2026, 17:14

Decisão outras - Decisão Determinação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com AÇÃO REGRESSIVA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos con

30/01/2026, 16:17

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70018721-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/03/2026 23:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0184/2026Data da Publicação: 03/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70099654-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 18/08/2025 15:17

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WAS1.25.70099456-9Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 18/08/2025 12:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70098932-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/08/2025 15:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0818/2025Data da Publicação: 12/08/2025

Juntada

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