Execução da Pena 0009492-80.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

Reu

Advogados / Representantes

JUNIO ANTONIO BARROS

OAB/SP 479280·CPF·Representa: Réu

MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP 493611·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ROSEMARY BARBOSA GARCIA

OAB/SP 341918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:12

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 10:12

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:47

Apensado ao processo

16/07/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:12

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:12

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 10:12

Decisão

•11/07/2025, 12:12

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:47

Apensado ao processo

16/07/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:12

Unificação e Soma de Penas

11/07/2025, 12:12

Revogado o Livramento Condicional

11/07/2025, 12:12

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:11

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 14:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Junio Antonio Barros (OAB 479280/SP), Miguel Ozorio dos Santos Neto (OAB 493611/SP) Processo 0009492-80.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - Manifeste-se a Defesa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:44

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:15

Suspenso o Livramento Condicional

12/02/2025, 11:14

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:09

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:48

Mudança de Magistrado

23/01/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2024, 13:28

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 19:06

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2024, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 19:03

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:02

Concedido o Livramento Condicional

19/06/2024, 10:02

Conclusos para decisão

19/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:37

Ato ordinatório

03/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:07

Homologado o Cálculo

11/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:33

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 17:15

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:16

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 07:57

Concedida Progressão de regime

02/03/2024, 07:57

Conclusos para decisão

02/03/2024, 07:56

Conclusos para despacho

02/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:50

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Resposta

31/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão

25/01/2024, 09:20

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 11:44

Conclusos para despacho

11/01/2024, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 17:31

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:56

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:19

Apensado ao processo

13/12/2023, 16:10

Apensado ao processo

13/12/2023, 16:10

Apensado ao processo

13/12/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 08:55

Unificação e Soma de Penas

02/12/2023, 08:55

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:07

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 09:15

Mudança de Magistrado

20/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 16:50

Decisão

•11/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:30

Despacho

•05/06/2025, 10:11

Despacho

•27/05/2025, 14:58

Despacho

•27/05/2025, 14:58

Despacho

•27/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:05

Despacho

•07/05/2025, 11:42

Despacho

•24/04/2025, 18:44

Decisão

•12/02/2025, 11:14

Despacho

•19/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:43

Despacho

•31/10/2024, 19:06

Todos os documentos(38)

Decisão

•04/12/2025, 10:12

Decisão

•11/07/2025, 12:12

Decisão

•11/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:30

Despacho

•05/06/2025, 10:11

Despacho

•27/05/2025, 14:58

Despacho

•27/05/2025, 14:58

Despacho

•27/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:05

Despacho

•07/05/2025, 11:42

Despacho

•24/04/2025, 18:44

Decisão

•12/02/2025, 11:14

Despacho

•19/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:43

Despacho

•31/10/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:39

Despacho

•06/09/2024, 14:45

Decisão

•21/06/2024, 19:03

Decisão

•19/06/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:37

Decisão

•17/04/2024, 14:49

Decisão

•11/04/2024, 15:06

Despacho

•26/03/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:54

Decisão

•02/03/2024, 07:57

Despacho

•01/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:37

Despacho

•07/02/2024, 17:32

Decisão

•25/01/2024, 14:33

Despacho

•11/01/2024, 11:44

Decisão

•19/12/2023, 17:31

Decisão

•02/12/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:09

Sentença

•19/10/2023, 16:58

Sentença

•19/10/2023, 16:58

Sentença

•19/10/2023, 16:58

Sentença

•19/10/2023, 16:58