Execução da Pena 0001648-31.2020.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001648-31.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria do Carmo Pires Gonçalves (OAB 502150/SP) Processo 0001648-31.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS MORIMITSU DE ALMEIDA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado LUCAS MORIMITSU DE ALMEIDA. Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao afastamento do exame. No caso, decorridos mais de 90 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito. Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo. Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) LUCAS MORIMITSU DE ALMEIDA, CPF: 456.380.328-60, MTR: 917.544-9, RG: 45.097.284, RGC: 71.408.002, RGC: 71.513.345, RJI: 170496186-28, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001648-31.2020.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos << Informação indisponível >>, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 07 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinação de Redistribuição por Prevenção

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(42)