Execução Fiscal 1502022-85.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 8.712.842,22

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ALI CHARIF SALEH

CPF

Reu

ILA PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ

Reu

SUPER MIX COMERCIO PRODUTOS PERFUMARIA LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP 241778·CPF·Representa: Réu

CAROLINA PIRES FERRAZ

OAB/MG 124164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2026.

09/02/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

29/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:16

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:14

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 18:14

Despacho

•29/10/2025, 10:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2026.

09/02/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

29/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/10/2025, 17:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:02

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

25/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 12:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

17/07/2025, 11:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

29/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joana Maria de Oliveira Guimaraes (OAB 241778/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Carolina Pires Ferraz (OAB 124164/MG) Processo 1502022-85.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Super Mix Comercio de Produtos de Perfum, Ali Charif Saleh, ILA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - Vistos. A Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou o recálculo dos juros pela Selic e a condenou ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico gerado pelo recáculo. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ao agravo, foi determinado tão somente seu processamento, sobrevindo a decisão anterior deste juízo que determinou o prosseguimento feito, razão pela qual não há fundamento para que se aguarde o julgamento do recurso, sobrestando-se a execução fiscal. Portanto, providencie a Fazenda o recálculo do débito conforme determinado. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 13:14

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 01:38

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 09:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/01/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

21/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 00:55

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

12/01/2024, 16:36

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/10/2023, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 09:22

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 11:52

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

09/09/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2022, 15:09

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.

01/07/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:40

Determinada a Citação por Edital do Executado

16/11/2021, 15:16

Conclusos para decisão

12/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:17

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

26/10/2021, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

28/09/2021, 14:01

Decisão

09/09/2021, 20:38

Conclusos para decisão

09/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/08/2021, 13:41

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

10/08/2021, 15:31

Expedição de Carta.

10/08/2021, 15:31

Decisão

16/07/2021, 13:14

Conclusos para decisão

08/07/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2021, 14:56

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2021, 20:36

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 15:37

Proferido Despacho

10/06/2021, 14:16

Conclusos para despacho

08/06/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2021, 15:07

Conclusos para despacho

12/05/2021, 19:02

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2021, 14:04

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:59

Decisão

02/03/2021, 13:55

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

26/09/2020, 05:35

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 01:09

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2020, 13:14

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:25

Decisão

02/09/2020, 08:45

Conclusos para decisão

01/09/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2020.

31/01/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 11:15

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 22:35

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 20:02

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

07/12/2018, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2018, 00:00

Expedição de Carta.

28/11/2018, 15:51

Determinada a Citação em Novo Endereço

28/11/2018, 15:50

Conclusos para despacho

28/11/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 13:00

Decisão

04/10/2018, 13:32

Conclusos para decisão

04/10/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 14:02

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

21/06/2018, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2018, 00:00

Expedição de Carta.

13/06/2018, 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/06/2018, 17:40

Conclusos para decisão

13/06/2018, 15:37

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 01:36

Despacho

•17/10/2025, 17:05

Despacho

•25/09/2025, 14:33

Despacho

•07/08/2025, 14:25

Despacho

•17/07/2025, 11:21

Despacho

•29/05/2025, 12:15

Decisão

•07/05/2025, 11:57

Decisão

•05/05/2025, 13:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Todos os documentos(44)

Despacho

•10/02/2026, 18:14

Despacho

•29/10/2025, 10:53

Despacho

•17/10/2025, 17:05

Despacho

•25/09/2025, 14:33

Despacho

•07/08/2025, 14:25

Despacho

•17/07/2025, 11:21

Despacho

•29/05/2025, 12:15

Decisão

•07/05/2025, 11:57

Decisão

•05/05/2025, 13:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•20/01/2025, 09:15

Decisão

•10/01/2025, 16:57

Decisão

•18/12/2024, 14:42

Despacho

•21/08/2024, 11:20

Decisão

•02/05/2024, 17:06

Decisão

•12/01/2024, 16:36

Despacho

•09/10/2023, 09:22

Despacho

•15/09/2023, 14:27

Decisão

•13/09/2023, 11:52

Despacho

•16/09/2022, 15:09

Decisão

•16/11/2021, 15:16

Decisão

•26/10/2021, 11:17

Decisão

•09/09/2021, 20:38

Despacho

•23/08/2021, 13:41

Decisão

•16/07/2021, 13:14

Despacho

•24/06/2021, 14:56

Despacho

•10/06/2021, 14:16

Despacho

•26/05/2021, 14:27

Despacho

•13/05/2021, 15:07

Despacho

•03/03/2021, 14:04

Decisão

•02/03/2021, 13:55

Despacho

•14/09/2020, 13:14

Decisão

•02/09/2020, 08:45

Decisão

•07/12/2018, 18:26

Despacho

•28/11/2018, 15:50

Decisão

•04/10/2018, 13:32

Decisão

•21/06/2018, 14:02

Decisão

•13/06/2018, 17:40