Execução da Pena 0002043-89.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0002043-89.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Debora Alves de Oliveira Maximo (OAB 483174/SP) Processo 0002043-89.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: YALLA DIOP - 1. Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o bom comportamento carcerário do sentenciado, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 29 (vinte e nove) dias da pena corporal, atento as 356 (trezentas e cinquenta e seis) horas de frequência escolar no período de 20/6/2024 a 28/6/2024, de 9/8/2024 a 6/12/2024 e de 3/2/2025 a 21/2/2025, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. 2. Indefiro o pedido de remição com base na aprovação parcial no ENEM. Referido exame é destinado àqueles que possuem o ensino médio completo, isto é, para atestar a competência daqueles que foram aprovados no referido ensino. Como se verá abaixo, o sentenciado ainda intenta a aprovação no ensino fundamental e sequer conseguiu obter a titulação. Assim, o sentenciado poderá tentar a remição pela aprovação em momento posterior, quando tiver obtido a graduação em ensino médio. 3. Trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental, com manifestação do Ministério Público às fls, retro. Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco a revisão do tema diante da uniformizaçãodo entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.Nesse sentido, HC 602425. Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo obtendo a aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental, faria jus à carga de1.600horas, e remição de 133dias de sua pena. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, o(a) sentenciado(a) obteveaprovação parcialno exame de modo que a remição deve ser aplicada proporcionalmente em 26 dias para cada matéria em que obteve êxito, consoante entendimento do STJ mais recente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA. (STJ, HC nº 625383 / SC (2020/0298581-4), Rel. Min. Felix Ficher, j. 14/12/2020, p. 15/12/2020). Em que pese não julgado com vinculação, esta Corte Bandeirante alhures vem igualmente assim entendendo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO POR ESTUDO Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Concessão de 20 (vinte) dias de remição de pena. Possibilidade. Agravado que obteve nota superior a mínima exigida em 01 (uma) das 05 (cinco) áreas de conhecimento. Inteligência do disposto nos artigos 126, § 1°, I, da LEP; c.c. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ (atual artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021) Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão preservada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005082-31.2023.8.26.0996; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de concessão de remição de pena, em razão da participação no ENCCEJA PPL 2022 Acolhimento parcial - Comprovação de nota mínima em apenas 01 (uma) área de conhecimento do referido exame - Aprovação no ENCCEJA que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado Precedentes do c. STJ Agravo parcialmente provido, nos termos do v. acórdão. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008330-32.2023.8.26.0502; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Agravo em execução penal Remição de pena pelo estudo Aprovação parcial em matéria do Exame Nacional do Ensino Médio Precedentes dos Tribunais Superiores Remição devida Aprovação em apenas uma das áreas de conhecimento do exame Possibilidade Remição proporcional Precedentes Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Fundamental de fls. 164 a 166 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em quatro áreas de conhecimento. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Fundamental, merece remição proporcional de 80 (oitenta) dias da pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 80 (oitenta)dias da pena do(a) executado(a). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão, para ciência do sentenciado.

09/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(40)