Execução da Pena 0003241-69.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO GONCALVES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI

OAB/SP 330377·CPF·Representa: Réu

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 14:33

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 12:41

Todas as movimentações(248)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 14:33

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 12:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:27

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:52

Homologado o Cálculo

11/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:10

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:01

Declarada a Remição

28/10/2025, 15:01

Conclusos para decisão

28/10/2025, 13:24

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:41

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:35

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:36

Declarada a Remição

08/09/2025, 16:35

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:41

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:11

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ADRIANO GONCALVES DA COSTA - Posto isso, Intimação - ADV: Paulo Henrique Pinto de Moura Filho (OAB 241626/SP) Processo 0003241-69.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) CPP Alberto Brocchieri de Bauru por expressa vedação do art. 1º, XVIII, do Decreto 12.338/2024. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 11:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 20:42

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:29

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:30

Ato ordinatório

05/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 14:51

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 20:45

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 12:23

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 10:34

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:30

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2024, 06:23

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:46

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 15:44

Conclusos para decisão

26/01/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 14:44

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:39

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 06:38

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Homologado o Cálculo

18/08/2023, 16:15

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 19:37

Declarada a Remição

18/07/2023, 03:53

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:28

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 21:39

Homologado o Cálculo

27/05/2021, 21:38

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:24

Conclusos para despacho

17/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 18:59

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 16:39

Realizado Cálculo

13/05/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 16:20

Distribuído por competência exclusiva

28/04/2021, 14:06

Decisão

•10/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:41

Decisão

•11/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:10

Decisão

•28/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:07

Decisão

•08/10/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:35

Despacho

•19/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:35

Decisão

•08/09/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:59

Todos os documentos(58)

Despacho

•11/05/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:43

Decisão

•10/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:41

Decisão

•11/11/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:10

Decisão

•28/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:07

Decisão

•08/10/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:35

Despacho

•19/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:35

Decisão

•08/09/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:59

Decisão

•14/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:10

Decisão

•07/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:29

Acórdão

•28/02/2025, 14:33

Despacho

•20/02/2025, 14:51

Decisão

•13/02/2025, 12:23

Despacho

•07/02/2025, 16:31

Despacho

•09/01/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:51

Decisão

•02/08/2024, 06:23

Decisão

•26/01/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 06:36

Despacho

•19/12/2023, 15:15

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Acórdão (Digitalizado)

•19/12/2023, 14:44

Decisão

•04/10/2023, 06:38

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:04

Decisão

•18/08/2023, 16:15

Decisão

•18/07/2023, 03:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:51

Decisão

•16/05/2023, 21:15

Decisão

•27/05/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 16:39

Sentença

•28/04/2021, 14:06

Decisão

•28/04/2021, 14:06

Decisão

•28/04/2021, 14:06