Execução da Pena 0000199-30.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO EURICO RUBBO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP 256329·CPF·Representa: Réu

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP 135590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/05/2025, 16:22

Certidão de Cartório Expedida

26/05/2025, 16:13

Remetido ao DJE

24/05/2025, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 10:35

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 20:35

Conclusos para Despacho

22/05/2025, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:50

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:29

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:29

Documento Juntado

12/05/2025, 11:04

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

09/05/2025, 09:21

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 10:35

Decisão

•09/05/2025, 09:21

26/05/2025, 16:22

Certidão de Cartório Expedida

26/05/2025, 16:13

Remetido ao DJE

24/05/2025, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 10:35

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 20:35

Conclusos para Despacho

22/05/2025, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:50

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:29

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:29

Documento Juntado

12/05/2025, 11:04

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

09/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:15

Remetido ao DJE

07/05/2025, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 11:58

Alvará Juntado

07/05/2025, 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 11:44

Concedido o Livramento Condicional

07/05/2025, 11:43

Conclusos para Decisão

06/05/2025, 17:09

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 09:00

Petição Juntada

22/04/2025, 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 09:14

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

16/04/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Remetido ao DJE

11/03/2025, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 14:53

Conclusos para Decisão

10/03/2025, 13:41

Conclusos para Despacho

10/03/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:36

Remetido ao DJE

06/03/2025, 00:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

05/03/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 16:38

Conclusos para Despacho

05/03/2025, 15:23

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 15:46

Petição Juntada

20/02/2025, 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/02/2025, 16:33

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/02/2025, 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 10:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

12/02/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 16:04

Planilha de Cálculos Juntada

30/01/2025, 16:03

Remetido ao DJE

30/01/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:54

Conclusos para Decisão

29/01/2025, 11:05

Conclusos para Despacho

29/01/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 09:39

Remetido ao DJE

20/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:37

Conclusos para Despacho

16/01/2025, 16:51

Petição Juntada

10/01/2025, 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/12/2024, 17:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/12/2024, 17:15

Boletim Informativo Atualizado Juntado

27/12/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 10:34

Remetido ao DJE

06/12/2024, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2024, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 16:58

Conclusos para Despacho

04/12/2024, 15:45

Petição Juntada

02/12/2024, 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 11:59

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

25/11/2024, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 16:17

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

14/11/2024, 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/10/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 11:10

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

28/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:01

Remetido ao DJE

16/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 19:08

Conclusos para Despacho

15/10/2024, 13:48

Conclusos para Despacho

14/10/2024, 16:50

Pedido de Habilitação Juntado

08/10/2024, 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:07

Remetido ao DJE

19/09/2024, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2024, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 10:47

Conclusos para Decisão

18/09/2024, 14:46

Conclusos para Despacho

16/09/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:01

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

05/09/2024, 10:16

Remetido ao DJE

05/09/2024, 00:04

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:33

Petição Juntada

26/08/2024, 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 12:16

Petição Juntada

26/08/2024, 12:16

Recurso Interposto

02/05/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:31

Remetido ao DJE

07/03/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 17:35

Conclusos para Decisão

06/03/2024, 14:54

Conclusos para Despacho

06/03/2024, 13:58

Petição Juntada

28/02/2024, 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2024, 14:21

Petição Juntada

28/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:01

Remetido ao DJE

26/02/2024, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2024, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 16:58

Conclusos para Decisão

23/02/2024, 13:54

Conclusos para Despacho

22/02/2024, 14:50

Certidão de Cartório Expedida

22/02/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:12

Remetido ao DJE

25/01/2024, 00:19

Ato ordinatório

24/01/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:18

Petição Juntada

22/01/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2024, 08:40

Remetido ao DJE

22/01/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2024, 15:03

Conclusos para Despacho

21/01/2024, 10:05

Conclusos para Despacho

19/01/2024, 15:35

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

04/01/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:09

Remetido ao DJE

15/11/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2023, 08:57

Conclusos para Decisão

14/11/2023, 14:48

Conclusos para Despacho

14/11/2023, 12:43

Petição Juntada

12/11/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:22

Remetido ao DJE

09/11/2023, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 11:13

Conclusos para Decisão

08/11/2023, 10:22

Conclusos para Despacho

07/11/2023, 17:27

Petição Juntada

06/11/2023, 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2023, 13:25

Petição Juntada

05/11/2023, 13:25

Boletim Informativo Atualizado Juntado

05/11/2023, 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/11/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2023, 00:09

Conclusos para Despacho

27/10/2023, 15:09

Petição Juntada

26/10/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2022, 10:43

Redistribuição de Processo - Saída

10/10/2022, 10:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2022, 10:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2022, 10:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/10/2022, 10:20

Certidão de Cartório Expedida

10/10/2022, 10:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/09/2022, 16:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/09/2022, 16:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/09/2022, 16:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/09/2022, 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 15:02

Conclusos para Decisão

06/09/2022, 23:09

Documento Juntado

06/09/2022, 23:08

Expedição de documento

10/05/2022, 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 19:29

Homologado o Cálculo

09/05/2022, 19:29

Conclusos para Despacho

09/05/2022, 11:55

Petição Juntada

06/05/2022, 17:55

Petição Juntada

06/05/2022, 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2022, 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2022, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 11:11

Documento Juntado

06/05/2022, 11:10

Expedição de documento

06/05/2022, 07:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2022, 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2022, 20:17

Unificação e Soma de Penas

31/03/2022, 20:16

Conclusos para Sentença

29/03/2022, 15:21

Petição Juntada

28/03/2022, 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 16:31

Petição Juntada

25/03/2022, 23:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 17:15

Certidão de Cartório Expedida

25/03/2022, 17:14

Apensado ao processo

25/03/2022, 17:09

Petição Juntada

21/03/2022, 10:35

Ofício Expedido

18/03/2022, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2022, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2022, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2022, 16:37

Homologado o Cálculo

18/03/2022, 16:35

Conclusos para Decisão

17/03/2022, 17:54

Documento Juntado

17/03/2022, 15:39

Expedição de documento

17/03/2022, 15:35

Folha de Antecedentes Juntada

17/03/2022, 15:32

Classe Retificada

17/03/2022, 15:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/01/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:59

Decisão

•07/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:14

Decisão

•10/03/2025, 14:53

Despacho

•05/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:58

Decisão

•29/01/2025, 15:54

Despacho

•17/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 17:15

Despacho

•05/12/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:17

Todos os documentos(59)

Decisão

•23/05/2025, 10:35

Decisão

•09/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:59

Decisão

•07/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:14

Decisão

•10/03/2025, 14:53

Despacho

•05/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:58

Decisão

•29/01/2025, 15:54

Despacho

•17/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 17:15

Despacho

•05/12/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:10

Despacho

•15/10/2024, 19:08

Decisão

•19/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:16

Decisão

•06/03/2024, 17:35

Decisão

•23/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:57

Despacho

•21/01/2024, 15:03

Despacho

•15/11/2023, 08:57

Decisão

•09/11/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•05/11/2023, 13:25

Despacho

•02/11/2023, 00:09

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:21

Acórdão

•21/09/2022, 16:20

Acórdão

•21/09/2022, 16:20

Acórdão

•21/09/2022, 16:20

Acórdão

•21/09/2022, 16:20

Acórdão

•21/09/2022, 16:20

Decisão

•08/09/2022, 15:01

Decisão

•09/05/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 11:11

Decisão

•31/03/2022, 20:16

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:15

Decisão

•18/03/2022, 16:35

Sentença

•11/01/2022, 14:15

Decisão

•11/01/2022, 14:15