Execução da Pena 0009788-31.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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CNPJ

Autor

DIEGO SANTANA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA SANTIAGO BUENO

OAB/SP 372321·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 12:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:05

Todas as movimentações(335)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 12:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/09/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:55

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legal

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25/09/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 13:55

Juntada de Alvará

08/09/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:04

Concessão

08/09/2025, 12:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 16:27

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:01

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:07

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:03

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 16:18

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 17:17

Conclusos para decisão

20/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:10

Homologado o Cálculo

11/04/2022, 14:08

Conclusos para decisão

11/04/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 19:13

Declarada a Remição

24/03/2022, 19:12

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:33

Homologado o Cálculo

09/02/2022, 14:32

Conclusos para decisão

08/02/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 21:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2022, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:03

Concedida Progressão de regime

13/01/2022, 17:03

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 12:01

Decisão

29/11/2021, 11:51

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:15

Proferido Despacho

09/11/2021, 15:50

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 06:27

Processo Entranhado

28/10/2021, 06:27

Incidente Processual Instaurado

28/10/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:36

Homologado o Cálculo

09/08/2021, 17:35

Conclusos para decisão

09/08/2021, 09:13

Conclusos para despacho

06/08/2021, 23:28

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:36

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:18

Homologado o Cálculo

28/08/2020, 16:18

Conclusos para decisão

27/08/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 18:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 18:11

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:43

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:56

Homologado o Cálculo

10/04/2019, 16:54

Conclusos para decisão

08/04/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:33

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 18:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/03/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/03/2019, 16:41

Juntada de Certidão

20/03/2019, 16:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/03/2019, 16:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 16:30

Mudança de Classe Processual

09/01/2019, 17:53

Determinada a Regressão de Regime

29/11/2018, 17:06

Conclusos para decisão

26/11/2018, 12:18

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 22:14

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 14:16

Unificação e Soma de Penas

20/09/2018, 18:22

Conclusos para decisão

20/09/2018, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 07:46

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:49

Apensado ao processo

17/09/2018, 15:42

Determinada a Regressão de Regime

30/08/2018, 18:53

Conclusos para decisão

27/08/2018, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2018, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:22

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 15:03

Concedida Progressão de regime

16/05/2017, 16:45

Conclusos para decisão

16/05/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2017, 18:54

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 18:52

Decisão

17/03/2017, 16:25

Conclusos para decisão

14/03/2017, 17:36

Conclusos para decisão

13/03/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 19:16

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 18:06

Expedição de Ofício.

30/01/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2017, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/01/2017, 11:28

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:28

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2016, 15:35

Decisão

•08/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:09

Despacho

•20/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:33

Decisão

•04/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:20

Decisão

•12/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:01

Todos os documentos(154)

Decisão

•24/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:55

Decisão

•08/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:09

Despacho

•20/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:33

Decisão

•04/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:20

Decisão

•12/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:56

Decisão

•06/06/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:25

Decisão

•05/10/2023, 15:08

Decisão

•31/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:59

Decisão

•25/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 17:07

Decisão

•20/01/2023, 17:17

Decisão

•11/04/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:12

Decisão

•24/03/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:47

Decisão

•09/02/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 21:30

Decisão

•13/01/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 17:43

Decisão

•29/11/2021, 11:51

Despacho

•09/11/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 16:17

Decisão

•09/08/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 11:38

Decisão

•28/08/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 18:16

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:12

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Acórdão

•19/08/2020, 18:11

Decisão

•10/04/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 17:06

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 18:34

Acórdão

•20/03/2019, 16:46

Acórdão

•20/03/2019, 16:46

Acórdão

•20/03/2019, 16:46

Acórdão

•20/03/2019, 16:46

Acórdão

•20/03/2019, 16:46

Acórdão

•20/03/2019, 16:41

Acórdão

•20/03/2019, 16:40

Decisão

•29/11/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 14:19

Decisão

•20/09/2018, 18:22

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 15:55

Decisão

•30/08/2018, 18:53

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:44

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 18:59

Ato Ordinatório

•18/05/2017, 11:15

Decisão

•16/05/2017, 16:45

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 18:54

Decisão

•17/03/2017, 16:25

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 16:50

Ato Ordinatório

•28/01/2017, 11:35

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:29

Acórdão

•28/01/2017, 11:28

Acórdão

•28/01/2017, 11:28

Acórdão

•28/01/2017, 11:28