Execução da Pena 0007565-84.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP 321013·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 10:34

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:56

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:30

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

12/05/2026, 10:34

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:56

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:30

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:26

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:13

Declarada a Remição

09/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:15

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:42

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:55

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:35

Homologada a Falta Disciplinar

14/11/2025, 14:35

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:37

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 10:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 17:22

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Resposta

09/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:45

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:26

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP) Processo 0007565-84.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. 1. Fls. 341/342: Indefiro o requerimento de ofício às unidades prisionais para apresentação de prontuário médico, pois é providência que pode ser realizada pela própria Defesa, mediante solicitações às unidades prisionais. No mais, sequer foi demonstrada a pertinência do pedido. 2. Fls. 343/344: para análise do pedido de progressão, solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referenteao sentenciado preso no(a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos. No mais, deixo consignado que eventual novo pedido protocolado em que seja necessária a instrução dos documentos mediante requisição à unidade prisional deverá ser observado o código 829- petições diversas. Int.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:47

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:15

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 21:31

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:34

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 12:37

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:26

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 13:46

Conclusos para despacho

20/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 08:25

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2024, 19:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2024, 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2024, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2024, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 13:49

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:38

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:44

Homologado o Cálculo

12/12/2022, 14:43

Conclusos para decisão

12/12/2022, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:30

Apensado ao processo

08/12/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:23

Unificação e Soma de Penas

06/12/2022, 16:22

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:30

Conclusos para despacho

06/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:28

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:07

Homologado o Cálculo

27/01/2022, 18:06

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:08

Homologada a Falta Disciplinar

16/12/2021, 12:06

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/12/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 17:14

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:18

Homologado o Cálculo

01/06/2021, 19:16

Conclusos para decisão

01/06/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:24

Decisão

27/05/2021, 17:28

Conclusos para despacho

27/05/2021, 15:53

Conclusos para despacho

27/05/2021, 15:43

Juntada de Decisão

27/05/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 11:04

Homologado o Cálculo

29/01/2021, 11:04

Conclusos para decisão

28/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 15:54

Homologada a Falta Disciplinar

06/01/2021, 15:54

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 18:04

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 21:29

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 21:29

Homologado o Cálculo

04/11/2020, 20:09

Conclusos para decisão

04/11/2020, 18:40

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:09

Expedição de Ofício.

31/10/2020, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:20

Distribuído por competência exclusiva

17/10/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:30

Decisão

•09/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:16

Decisão

•10/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:54

Decisão

•14/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:08

Decisão

•05/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:55

Todos os documentos(82)

Decisão

•12/05/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:30

Decisão

•09/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:16

Decisão

•10/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:54

Decisão

•14/11/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:08

Decisão

•05/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:15

Despacho

•23/06/2025, 17:22

Decisão

•05/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:43

Despacho

•07/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:17

Despacho

•21/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:05

Despacho

•29/01/2025, 21:31

Despacho

•23/01/2025, 12:37

Despacho

•07/01/2025, 13:46

Decisão

•27/05/2024, 16:13

Decisão

•17/04/2024, 16:21

Decisão

•01/02/2024, 13:49

Decisão

•12/12/2022, 14:43

Decisão

•06/12/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:55

Despacho

•19/09/2022, 14:17

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2022, 10:28

Decisão

•27/01/2022, 18:06

Decisão

•16/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 17:14

Decisão

•01/06/2021, 19:16

Despacho

•27/05/2021, 17:28

Decisão

•29/01/2021, 11:04

Decisão

•06/01/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:23

Despacho

•20/11/2020, 10:17

Decisão

•04/11/2020, 20:09

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 15:27

Decisão

•17/10/2020, 21:14

Decisão

•17/10/2020, 21:14

Sentença

•17/10/2020, 21:13