Execução da Pena 7001036-42.2013.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RICHARDS GLEDERSON GUILHERME
CPF
394.***.***-80
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES
OAB/SP 414179
·
CPF
388.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO
OAB/SP 410691
·
CPF
279.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 16:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2026, 16:57
Conclusos para despacho
05/05/2026, 16:38
Conclusos para despacho
05/05/2026, 11:03
Juntada de Petição de Resposta
04/05/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2026, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2026, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:55
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2026, 12:55
Ver todas as movimentações (471)
Todas as movimentações
(471)
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 16:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2026, 16:57
Conclusos para despacho
05/05/2026, 16:38
Conclusos para despacho
05/05/2026, 11:03
Juntada de Petição de Resposta
04/05/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2026, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2026, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:55
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2026, 12:55
Conclusos para decisão
16/03/2026, 16:18
Conclusos para despacho
11/03/2026, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 17:07
Ato ordinatório
26/02/2026, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2026, 10:35
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:05
Ato ordinatório
18/02/2026, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 11:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/02/2026, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2026, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 02:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 02:15
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2026, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 11:51
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 10:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/01/2026, 10:00
Conclusos para despacho
26/01/2026, 07:42
Conclusos para despacho
23/01/2026, 11:06
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
22/01/2026, 17:58
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 05:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 12:01
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 11:28
Ato ordinatório
20/01/2026, 11:28
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 11:23
Apensado ao processo
20/01/2026, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2026, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2026, 13:01
Ato ordinatório
08/01/2026, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2025, 09:20
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 09:19
Juntada de Outros documentos
02/10/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 15:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2025, 14:05
Conclusos para despacho
01/10/2025, 09:36
Conclusos para despacho
29/09/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 14:08
Juntada de Petição de Resposta
20/09/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 21:00
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 20:40
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 20:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/09/2025, 20:40
Conclusos para decisão
15/09/2025, 19:32
Conclusos para despacho
10/09/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 16:04
Ato ordinatório
03/09/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 12:57
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 17:40
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:06
Homologado o Cálculo
18/08/2025, 15:06
Conclusos para decisão
18/08/2025, 15:01
Conclusos para despacho
18/08/2025, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 14:47
Ato ordinatório
07/08/2025, 14:46
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 14:43
Apensado ao processo
07/08/2025, 14:39
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 11:47
Unificação e Soma de Penas
04/06/2025, 11:47
Conclusos para decisão
04/06/2025, 10:28
Conclusos para despacho
03/06/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 20:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:34
Ato ordinatório
02/06/2025, 12:34
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 12:23
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 11:45
Apensado ao processo
02/06/2025, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 04:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 04:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 04:23
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 12:38
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/05/2025, 12:38
Conclusos para decisão
27/05/2025, 22:19
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:23
Conclusos para despacho
21/05/2025, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 10:39
Ato ordinatório
15/05/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RICHARDS GLEDERSON GUILHERME - Vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: João Lucas Dourado de Moraes (OAB 414179/SP) Processo 7001036-42.2013.8.26.0344 - Execução da Pena -
08/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 11:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 11:49
Conclusos para decisão
07/05/2025, 07:31
Conclusos para despacho
06/05/2025, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 14:55
Juntada de Outros documentos
18/11/2024, 14:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2024, 11:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2024, 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024, 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024, 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 17:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 13:08
Conclusos para decisão
23/08/2024, 10:02
Conclusos para despacho
23/08/2024, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 12:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/03/2024, 10:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/03/2024, 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024, 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 11:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/02/2024, 18:17
Conclusos para decisão
20/02/2024, 10:06
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 10:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2023, 11:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2023, 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023, 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2023, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2023, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 16:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2023, 18:09
Conclusos para decisão
12/12/2023, 16:56
Conclusos para despacho
12/12/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 11:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/07/2023, 14:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/07/2023, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2023, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2023, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2023, 16:22
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 11:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2023, 16:59
Conclusos para decisão
03/07/2023, 12:04
Juntada de Certidão
03/07/2023, 11:58
Juntada de Outros documentos
22/05/2023, 16:47
Juntada de Outros documentos
22/05/2023, 16:47
Juntada de Outros documentos
13/04/2023, 10:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
20/03/2023, 14:00
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
06/03/2023, 11:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2023, 15:16
Conclusos para despacho
02/02/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 06:36
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 14:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2023, 14:36
Conclusos para despacho
16/01/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 10:26
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 10:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022, 10:53
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022, 09:26
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
19/08/2022, 17:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2022, 16:58
Conclusos para despacho
19/08/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 12:17
Expedição de Certidão.
12/08/2022, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022, 13:41
Juntada de Outros documentos
12/08/2022, 13:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2022, 21:20
Conclusos para despacho
23/07/2022, 00:38
Conclusos para despacho
22/07/2022, 16:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2022, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2022, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2022, 13:26
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 13:24
Realizado Cálculo
08/07/2022, 09:42
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 14:05
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 11:27
Expedição de Mandado.
28/06/2022, 16:47
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 11:29
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 11:29
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 10:59
Determinada a Regressão de Regime
20/06/2022, 10:59
Juntada de Mandado
20/06/2022, 09:43
Conclusos para despacho
20/06/2022, 09:32
Juntada de Outros documentos
15/06/2022, 16:43
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 11:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/03/2022, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2022, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2022, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2022, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2022, 16:58
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 18:00
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 08:50
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 22:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2022, 21:31
Conclusos para decisão
24/01/2022, 16:58
Juntada de Outros documentos
24/01/2022, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 11:23
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 16:35
Concedida Progressão de regime
20/01/2022, 16:34
Conclusos para decisão
20/01/2022, 15:09
Conclusos para despacho
17/01/2022, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 11:28
Expedição de Certidão.
13/01/2022, 18:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 14:05
Processo Entranhado
13/01/2022, 14:05
Incidente Processual Instaurado
13/01/2022, 14:05
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 22:21
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 22:21
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 22:21
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 22:21
Homologado o Cálculo
15/10/2021, 22:21
Conclusos para decisão
15/10/2021, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 05:26
Expedição de Outros documentos.
06/10/2021, 15:00
Expedição de Certidão.
28/09/2021, 15:46
Expedição de Certidão.
28/09/2021, 15:46
Realizado Cálculo
28/09/2021, 15:42
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 12:10
Concedida Progressão de regime
21/09/2021, 12:09
Conclusos para despacho
21/09/2021, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 05:47
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021, 18:03
Juntada de Outros documentos
13/09/2021, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 11:26
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 19:19
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 19:04
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 19:04
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 19:03
Decisão
02/07/2021, 18:57
Conclusos para decisão
02/07/2021, 06:59
Conclusos para despacho
10/06/2021, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 08:25
Processo Entranhado
01/06/2021, 08:25
Incidente Processual Instaurado
01/06/2021, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 16:45
Expedição de Certidão.
04/10/2020, 19:28
Expedição de Certidão.
04/10/2020, 19:28
Expedição de Certidão.
02/10/2020, 11:39
Não Concedida a Progressão de Regime
02/10/2020, 11:37
Conclusos para decisão
03/09/2020, 10:13
Conclusos para despacho
06/07/2020, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020, 10:26
Expedição de Certidão.
18/06/2020, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020, 14:37
Expedição de Certidão.
29/05/2020, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2020, 17:29
Juntada de Outros documentos
29/05/2020, 14:07
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 14:07
Decisão
08/05/2020, 12:50
Conclusos para decisão
07/05/2020, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020, 18:32
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 08:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2020, 19:36
Processo Entranhado
21/04/2020, 19:36
Incidente Processual Instaurado
21/04/2020, 19:35
Expedição de Certidão.
07/10/2019, 12:01
Expedição de Certidão.
04/10/2019, 18:31
Homologado o Cálculo
04/10/2019, 18:31
Conclusos para decisão
04/10/2019, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 22:47
Expedição de Certidão.
10/09/2019, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2019, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019, 17:17
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019, 17:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2018, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2018, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2018, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2018, 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2018, 11:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/07/2018, 15:21
Conclusos para decisão
27/07/2018, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018, 14:13
Expedição de Certidão.
18/05/2018, 12:07
Expedição de Outros documentos.
18/05/2018, 12:06
Expedição de Ofício.
20/10/2017, 14:31
Homologado o Cálculo
20/10/2017, 14:31
Conclusos para decisão
19/10/2017, 16:58
Expedição de Certidão.
11/10/2017, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017, 15:06
Expedição de Certidão.
28/09/2017, 12:14
Expedição de Certidão.
28/09/2017, 12:14
Expedição de Outros documentos.
28/09/2017, 12:06
Juntada de Outros documentos
26/09/2017, 11:59
Decisão
25/09/2017, 14:21
Conclusos para decisão
23/09/2017, 11:11
Expedição de Certidão.
23/09/2017, 11:02
Apensado ao processo
21/09/2017, 18:36
Expedição de Certidão.
05/06/2017, 08:15
Expedição de Ofício.
26/05/2017, 17:26
Homologado o Cálculo
26/05/2017, 17:26
Conclusos para decisão
26/05/2017, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017, 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017, 15:45
Expedição de Certidão.
25/05/2017, 10:54
Expedição de Certidão.
25/05/2017, 10:54
Expedição de Outros documentos.
25/05/2017, 10:54
Juntada de Outros documentos
24/05/2017, 10:35
Expedição de Ofício.
23/05/2017, 17:32
Decisão
22/05/2017, 17:50
Conclusos para decisão
22/05/2017, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2017, 15:09
Expedição de Certidão.
22/05/2017, 15:02
Apensado ao processo
22/05/2017, 14:55
Expedição de Certidão.
19/05/2017, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017, 16:47
Expedição de Certidão.
08/05/2017, 16:39
Expedição de Certidão.
08/05/2017, 16:39
Expedição de Outros documentos.
08/05/2017, 16:38
Juntada de Outros documentos
04/05/2017, 14:00
Homologada a Falta Disciplinar
28/04/2017, 16:52
Conclusos para decisão
28/04/2017, 15:13
Conclusos para decisão
27/04/2017, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017, 14:37
Expedição de Certidão.
11/04/2017, 11:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2017, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017, 17:36
Expedição de Certidão.
07/04/2017, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2017, 16:58
Juntada de Outros documentos
07/04/2017, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017, 09:24
Expedição de Certidão.
02/04/2017, 08:30
Expedição de Certidão.
22/03/2017, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2017, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017, 07:48
Expedição de Certidão.
20/03/2017, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2017, 11:07
Expedição de Certidão.
20/03/2017, 11:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/03/2017, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2017, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2017, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2017, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2017, 18:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/03/2017, 15:55
Conclusos para decisão
02/03/2017, 12:27
Juntada de Certidão
02/03/2017, 12:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/03/2016, 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2016, 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2016, 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2016, 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/03/2016, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2016, 17:04
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 16:52
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 16:40
Apensado ao processo
09/03/2016, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2016, 16:14
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:18
Juntada de Certidão
01/03/2016, 12:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/03/2016, 12:17
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:16
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:16
Juntada de Certidão
01/03/2016, 12:16
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:15
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:15
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:15
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:14
Juntada de Petição de Denúncia
01/03/2016, 12:14
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:14
Juntada de Outros documentos
01/03/2016, 12:13
Autos no Prazo
18/01/2016, 00:00
Autos no Prazo
18/12/2015, 00:00
Autos no Prazo
14/09/2015, 00:00
Autos no Prazo
29/06/2015, 00:00
Conclusos para despacho
24/06/2015, 00:00
Autos no Prazo
25/04/2015, 00:00
Conclusos para despacho
16/04/2015, 00:00
Autos no Prazo
13/02/2015, 00:00
Autos no Prazo
11/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga
05/02/2015, 00:00
Conclusos para julgamento
03/02/2015, 00:00
Autos no Prazo
03/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/02/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/01/2015, 00:00
Autos no Prazo
23/01/2015, 00:00
Autos no Prazo
23/01/2015, 00:00
Autos entregues em carga
19/01/2015, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
29/10/2014, 00:00
Outros
27/10/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/09/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/07/2014, 00:00
Outros
30/05/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/04/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/03/2014, 00:00
Conclusos para despacho
06/03/2014, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
24/02/2014, 00:00
Autos com a Defesa
21/02/2014, 00:00
Baixa M.P.
21/02/2014, 00:00
Autos no M.P.
11/02/2014, 00:00
Outros
10/02/2014, 00:00
Outros
07/01/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/01/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/10/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/09/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/07/2013, 00:00
Documentos
Despacho
•
05/05/2026, 16:57
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 16:46
Decisão
•
17/03/2026, 12:55
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•
18/02/2026, 14:27
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 11:49
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 02:15
Ato Ordinatório
•
28/01/2026, 14:47
Despacho
•
26/01/2026, 10:00
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 17:47
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 11:28
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 12:21
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 09:20
Despacho
•
01/10/2025, 14:05
Ver todos os documentos (86)
Todos os documentos
(86)
Despacho
•
05/05/2026, 16:57
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 16:46
Decisão
•
17/03/2026, 12:55
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 16:01
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•
18/02/2026, 14:27
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 11:49
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 02:15
Ato Ordinatório
•
28/01/2026, 14:47
Despacho
•
26/01/2026, 10:00
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 17:47
Ato Ordinatório
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20/01/2026, 11:28
Ato Ordinatório
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08/01/2026, 12:21
Ato Ordinatório
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17/12/2025, 09:20
Despacho
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01/10/2025, 14:05
Decisão
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15/09/2025, 20:40
Ato Ordinatório
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03/09/2025, 15:07
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 17:41
Decisão
•
18/08/2025, 15:06
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 14:46
Decisão
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04/06/2025, 11:47
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 12:34
Decisão
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30/05/2025, 12:38
Ato Ordinatório
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15/05/2025, 15:13
Despacho
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07/05/2025, 11:49
Decisão
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23/08/2024, 14:18
Decisão
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20/02/2024, 18:17
Decisão
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12/12/2023, 18:09
Decisão
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03/07/2023, 16:59
Despacho
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24/02/2023, 15:16
Ato Ordinatório
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19/01/2023, 16:45
Despacho
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16/01/2023, 14:36
Ato Ordinatório
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09/11/2022, 10:53
Despacho
•
19/08/2022, 16:58
Ato Ordinatório
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12/08/2022, 13:41
Despacho
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25/07/2022, 21:20
Decisão
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20/06/2022, 10:59
Decisão
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24/01/2022, 21:31
Decisão
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20/01/2022, 16:34
Ato Ordinatório
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13/01/2022, 18:06
Decisão
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15/10/2021, 22:21
Decisão
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21/09/2021, 12:09
Ato Ordinatório
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13/09/2021, 18:03
Decisão
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02/07/2021, 18:57
Ato Ordinatório
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01/06/2021, 12:50
Decisão
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02/10/2020, 11:37
Ato Ordinatório
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18/06/2020, 09:24
Ato Ordinatório
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29/05/2020, 17:29
Decisão
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08/05/2020, 12:50
Ato Ordinatório
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22/04/2020, 08:17
Decisão
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04/10/2019, 18:31
Ato Ordinatório
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10/09/2019, 14:54
Ato Ordinatório
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30/08/2019, 17:07
Decisão
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27/07/2018, 15:21
Decisão
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20/10/2017, 14:31
Decisão
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25/09/2017, 14:21
Decisão
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26/05/2017, 17:26
Decisão
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22/05/2017, 17:50
Ato Ordinatório
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22/05/2017, 15:09
Decisão
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28/04/2017, 16:52
Ato Ordinatório
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11/04/2017, 11:50
Ato Ordinatório
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07/04/2017, 16:58
Ato Ordinatório
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22/03/2017, 14:35
Ato Ordinatório
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20/03/2017, 11:07
Decisão
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03/03/2017, 15:55
Ato Ordinatório
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09/03/2016, 17:04
Ato Ordinatório
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09/03/2016, 16:14
Despacho
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01/03/2016, 12:18
Despacho
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01/03/2016, 12:18
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Acórdão
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01/03/2016, 12:17
Decisão
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01/03/2016, 12:16
Sentença
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01/03/2016, 12:15
Sentença
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01/03/2016, 12:15
Sentença
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01/03/2016, 12:15
Decisão
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01/03/2016, 12:15